Um dia após a Justiça da Venezuela desautorizar uma decisão da Assembleia Nacional, o presidente da Casa, o opositor Henry Ramos Allup, prometeu recorrer a instâncias internacionais.
Na quinta (11), a Sala Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela declarou ser válido o decreto de emergência econômica, anunciado pelo presidente Nicolás Maduro em 14 de janeiro, que prevê novas intervenções do governo no setor privado.
Segundo Ramos Allup, a ação do TSJ foi inconstitucional e o Legislativo acionará a Organização dos Estados Americanos (OEA). "O TSJ acredita ter o luxo de interpretar a Constituição contra o próprio texto da Constituição", disse. O congressista não informou quais ações serão tomadas frente ao órgão.
No entanto, mesmo que a instituição condene a decisão do TSJ, é provável que o governo faça pouco caso.
Em 2015, o governo vetou uma missão de observação da OEA para as eleições de dezembro. Em outubro do mesmo ano, recusou um pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à organização, para visitar o país
Para o presidente da Assembleia, com a decisão do TSJ, o governo ficará ainda mais fragilizado.
"Não é nenhum segredo, e Maduro sabe, que há pessoas muito influentes dentro do próprio governo e um movimento crescente pedindo a renúncia do presidente."
ENTENDA
O decreto de Maduro foi rejeitado pela Assembleia Nacional, de maioria opositora, em 22 de janeiro, sob o argumento de que a medida agravaria a crise econômica pela qual passa o país. Foram 107 votos dos 163 deputados da Casa.
Após o projeto ter sido barrado, dirigentes chavistas recorreram à Justiça.
Para o TSJ, embora o Legislativo tenha controle político sobre estados de exceção, podendo revogar sua prorrogação quando os motivos que levaram ao seu decreto tenham cessado, a Casa não tem poder para afetar "a legitimidade, a validez, a vigência e a eficácia jurídica" dos mesmos.
| Federico Parra/AFP | ||
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| Venezuelanos fazem fila ao lado de supermercado em Caracas; faltam produtos básicos no país |
Além disso, argumentou o Judiciário, o Parlamento não cumpriu o prazo previsto na lei para apreciar o decreto de emergência, ou seja, não garantiu a legalidade processual e a segurança jurídica de sua decisão.
O decreto, que é válido por 60 dias prorrogáveis, dá ao governo carta branca para expropriar empresas e bens privados, sob a justificativa de que a gravidade da crise exige a mobilização de todos os recursos possíveis para aprimorar a produção e distribuição.
O pacote também permite que Maduro aprove orçamentos especiais sem consultar o Legislativo. Em outro aspecto polêmico, o texto busca amparar imposições aos bancos para restringir saques em dinheiro e câmbio em dólar, o que leva a temores de um "corralito".
Apesar da decisão da Justiça, Ramos Allup disse que o Parlamento continuará trabalhando e redigindo leis, ainda que estas possam sofrer o risco de ser declaradas inconstitucionais pelo TSJ.
"Em que país do mundo aceita-se que burocratas do Judiciário que não têm independência, que não têm méritos, que não têm credenciais tornem ilusória a existência de um poder fundamental do Estado [o Legislativo]?", questionou.
"Nos próximos dias, teremos que oferecer uma proposta concreta para a saída desta desgraça nacional que é o governo", disse Ramos Allup. Após conquistar a maioria no Parlamento, nas eleições de dezembro, a oposição prometeu apresentar no prazo de seis meses, a partir de janeiro, uma via constitucional para encurtar o mandato do presidente Nicolás Maduro, eleito para governar até 2019. Agora, o opositor diz considerar esse prazo muito longo.