O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela (TSJ) decretou nesta quarta (30) que três deputados opositores eleitos no pleito parlamentar de 6 de dezembro não poderão assumir suas funções.
A posse da nova Assembleia Nacional unicameral, amplamente dominada pela aliança opositora MUD (Mesa da Unidade Democrática), será na próxima terça (5).
A controversa decisão do TSJ atende pedido do PSUV (Partido Socialista Unido da Venezuela) para impugnar resultados da eleição num total de sete circuitos.
| Fabiola Ferrero/Efe | ||
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| O secretário-geral da aliança opositora MUD, Jesús Torrealba, dá entrevista sobre as impugnações |
Um deles é o circuito único do Estado de Amazonas, que teve todos os seus resultados cancelados.
Além dos três deputados da MUD, a anulação também afeta um candidato do PSUV, num possível esforço da corte para demonstrar isenção.
O TSJ não confirmou se haverá nova eleição no Estado.
Também não está claro o pretexto para as impugnações, mas o presidente Nicolás Maduro disse que a oposição comprou votos e infiltrou técnicos responsáveis pelas mesas de votação.
O PSUV fizera pedidos de anulação em outros seis circuitos nos Estados de Yaracuy e Aragua e numa região de representação indígena.
O TSJ rejeitou suspensão dos resultados, mas acatou recursos de impugnação, o que supõe investigação nas circunscrições.
A MUD teme que as manobras do TSJ impliquem a perda da supermaioria de dois terços –a oposição conquistou 112 das 167 cadeiras do Parlamento– com a qual poderia emendar a Constituição, aprovar Constituinte ou destituir altos funcionários.
Num desafio ao TSJ, a MUD afirmou que todos os seus 112 deputados tomarão posse.
A aliança também enviou carta pedindo apoio à ONU, Organização dos Estados Americanos (OEA), Unasul (União de Nações Sul-Americanas) e União Europeia. "A ação irresponsável do partido no poder coloca o país inteiro à beira de um desastre que teria graves consequencias para toda a região", diz a carta.
Além das impugnações, o chavismo também trocou 13 dos 32 magistrados do TSJ, órgão que poderá ter a palavra final nos embates entre o Legislativo e o Executivo. Os 13 juízes substituem antecessores que entregaram seus cargos um ano antes do prazo.
O governo também criou um Parlamento Comunal para esvaziar o Legislativo e acelerou a aprovação de orçamentos em favor de aliados.
Maduro aproveitou os dias momentos de vigência da Lei Habilitante para decretar, na noite desta terça-feira, a extensão até 2018 da legislação que praticamente proíbe empresas de demitir funcionários.
Maduro disse que a Lei de Inamovibilidade Laboral, renovada três dias antes de expirar sua prerrogativa de governar por decreto, é necessária para "proteger trabalhadores" de um suposto plano opositor para aprovar leis que incentivem demissões em massa e privatizações.
Vigente desde 2002, a lei dificulta consideravelmente o corte de funcionários até em casos de justa causa, o que gera altos índices de absenteísmo e baixa produtividade nas empresas privadas.