A China adotou neste domingo (27) sua primeira lei antiterrorista, após a elaboração de vários projetos que geraram fortes críticas por medidas consideradas atentatórias contra a liberdade de imprensa ou contra o direito de propriedade intelectual.
O novo arsenal legislativo foi aprovado pela comissão permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP, parlamento), mas ainda se ignoram suas disposições.
As autoridades do país comunista impulsionaram a nova legislação em um contexto de violência étnica na região de Xinjiang (noroeste) e de reforço de controle das atividades de grupos dissidentes.
A lei se propõe a "enfrentar o terrorismo interno e a ajudar a manter a segurança mundial", afirmou a agência oficial Xinhua.
Em Xinjiang, o governo atribui a grupos separatistas terroristas a multiplicação de incidentes com os uigures, uma etnia majoritariamente muçulmana de língua turca.
Em matéria de controle de comunicações, os projetos de lei previam que as firmas tecnológicas instalassem uma "backdoor" nos códigos de programação, a fim de que as autoridades pudessem ter acesso ao sistema.
Esta medida gerou críticas tanto de defensores da liberdade de expressão como de empresas estrangeiras, temerosas de violações de seus direitos de propriedade intelectual.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A Assembleia Nacional Popular (ANP) da China (poder Legislativo) também aprovou a primeira lei de combate à violência doméstica no país, após um longo processo de deliberação no qual foram incluídos os abusos psicológicos e físicos.
Considerada um histórico avanço em matéria de igualdade, a lei foi aprovada pelo Comitê Permanente da ANP junto com a emenda que põe fim à política do "filho único" e a primeira lei antiterrorista chinesa.
"O país proíbe todas as formas de violência doméstica", diz uma passagem do texto da nova lei divulgado pela agência oficial "Xinhua".
A violência doméstica é definida nesta legislação como "dano físico, psicológico ou de outro tipo" e se contemplam como manifestações desse abuso golpes, ferimentos e restrições de movimento como ameaças ou insultos. Além disso, a nova lei acelera o procedimento administrativo para se obter ordens de afastamento.
Os órgãos legislativos debatiam há anos uma lei específica sobre a violência doméstica, fenômeno que foi tabu no país durante décadas.
Algumas resoluções judiciais proeminentes contribuíram para especificar essa forma de violência e para que as mulheres chinesas perdessem o medo de denunciar essas situações.
Em abril deste ano, por exemplo, um tribunal chinês suspendeu a condenação à pena de morte a uma mulher maltratada que matou o marido, o que equivale à prisão perpétua na prática.
Em um primeiro julgamento, o tribunal não levou em conta a violência doméstica sofrida por Li Yan e a sentenciou à pena de morte. O protesto de aproximadamente 400 advogados do país e de organizações internacionais fizeram com que a Suprema Corte da China revogasse a decisão e pedisse a realização de um segundo julgamento, no qual a pena foi reduzida.
Segundo dados da Academia Chinesa de Ciências Sociais, um terço das mulheres chinesas sofre violência física, psicológica ou sexual, enquanto a Federação de Mulheres do país recebe anualmente cerca de 50 mil denúncias por violência praticada por homens.