Pela primeira vez desde os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, o Congresso americano decidiu restringir os poderes de vigilância do governo dos EUA.
Dois dias após deixar expirar a autorização para que a NSA (Agência de Segurança Nacional) coletasse dados telefônicos de toda a população, o Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que vai restringir o acesso das autoridades a esses dados —sem comprometer o combate ao terrorismo, segundo os parlamentares.
O Freedom Act (Lei da Liberdade, em tradução livre) transfere para as empresas de telefonia a responsabilidade pelos chamados metadados –duração, data e origem das chamadas—, hoje armazenados pela NSA. Para acessá-las, a agência precisará de mandados judiciais.
Apoiador da mudança, o presidente americano, Barack Obama, sancionou a nova lei assim que ela chegou à Casa Branca, ainda na noite desta terça.
| Shawn Thew/Efe | ||
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| O presidente dos EUA, Barack Obama; ele já sancionou lei aprovada pelo Senado que limita vigilância |
"Nos últimos 18 meses, eu venho pedindo reformas que protejam mais a privacidade e as liberdades civis do povo americano, ao mesmo tempo em que assegurem que nossos agentes de segurança nacional mantenham ferramentas importantes para mantê-lo seguro", disse, em comunicado.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara em maio. Nesta terça, os legisladores bloquearam as tentativas do líder da maioria no Senado, o republicano Mitch McConnell (Kentucky), de aprovar emendas à proposta original que reduzissem as restrições ao governo.
"Esse é um passo na direção errada", afirmou, após ter seus esforços frustrados pelos colegas. Para McConnell, o projeto "não aumenta a proteção da privacidade dos americanos e, com certeza, prejudica a segurança americana ao retirar mais uma ferramenta de nossos guerreiros no momento errado".
O governo queria apressar a entrada em vigor da lei, que vai substituir ferramentas de combate ao terrorismo perdidas pelo governo na segunda-feira (1º), após a expiração de parte da Lei Patriótica.
A principal mudança prevista pelo Freedom Act, porém, não será imediata. As empresas de telefonia e a NSA terão seis meses para se adaptar ao novo modelo para coleta e armazenamento das informações das chamadas. Até lá, o governo continuará com acesso irrestrito aos dados.
SNOWDEN
O extenso programa de monitoramento dos dados das chamadas telefônicas foi revelado pelo ex-funcionário da NSA Edward Snowden há dois anos.
Apesar de inovadora, a restrição aprovada nesta terça não trata de todas as ferramentas de espionagem usadas pelo governo e reveladas por Snowden, como o acesso aos dados de navegação na internet.
Exilado na Rússia, Snowden afirmou, em participação em vídeo em debate da Anistia Internacional, que a mudança é histórica.
"Pela primeira vez na história recente, descobrimos que, apesar das alegações do governo, a população tomou a decisão final, e essa é uma mudança radical que devemos valorizar e fazer avançar", disse.
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DIFERENÇAS NAS LEIS
LEI PATRIÓTICA
- Coleta de dados
NSA coleta metadados (duração, origem e data das chamadas telefônicas), mas só os acessa quando há suspeitas de envolvimento com terroristas no exterior
- 'Lobo solitário'
Para identificar suspeitos que agem sozinhos, governo pode usar ferramentas de inteligência e grampear linhas e aparelhos para rastrear quem troca de celular sucessivamente
- Transparência
NSA não divulga quantas vezes teve acesso aos dados telefônicos nem como os usou
FREEDOM ACT
- Coleta de dados
Em 6 meses, dados serão armazenados por companhias de telefonia; NSA precisará de mandados para acessar as informações relevantes
- 'Lobo solitário'
As duas autorizações voltam a valer sob a nova lei
- Transparência
Informações sobre acesso aos dados são ampliados