O governo brasileiro não contribui financeiramente com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) há cinco anos.
Seu último repasse, em 2009, foi de apenas US$ 10 mil. Como comparação, a Argentina doou à CIDH US$ 400 mil e o México US$ 305 mil, em 2013.
A CIDH é um órgão da Organização de Estados Americanos (OEA) que tem como objetivo proteger direitos humanos na região. Não tem poder para obrigar os países a acatar suas decisões, mas usa canais diplomáticos para pressionar pelo fim de violações.
O Itamaraty informou que, entre 2010 e 2013, com base em parecer da Advocacia-Geral da União, passou a vigorar o entendimento de que contribuições voluntárias a organismos internacionais careceriam de base jurídica sólida, o que levou o Ministério do Planejamento a não mais atender às solicitações de contribuições.
"Em 2013, a AGU reviu o seu posicionamento sobre o tema. O novo parecer da AGU reabre a possibilidade de que se volte a inserir na proposta de orçamento contribuições voluntárias aos órgãos internacionais", diz nota do ministério.
Para Camila Asano, coordenadora de política externa da ONG Conectas, "isso mostra a baixa prioridade que o Brasil dá ao principal órgão de direitos humanos na região".
"Sabemos que o corte orçamentário é um problema, mas precisamos focar também em como os recursos existentes são usados."
A CIDH caiu em desgraça depois de ter solicitado, em 2011, que o Brasil suspendesse o processo de licenciamento da usina de Belo Monte por causa do impacto sobre a comunidade.
Na época, a presidente Dilma Rousseff mandou chamar de volta o embaixador do Brasil na OEA. O país continua sem embaixador na entidade.
A CIDH recebe parte dos recursos dados pelos países à OEA, mas trata-se de parcela muito pequena. Por isso, para sobreviver, a CIDH depende das doações voluntárias que o Brasil não tem feito.
Na terça (27), o jornal "O Estado de S. Paulo" revelou que o Brasil perdeu direito a voto na Agência Internacional de Energia Atômica, depois de acumular uma dívida de US$ 35 milhões. O país também perdeu seus direitos no Tribunal Penal Internacional após acumular US$ 6 milhões em dívidas.
O Brasil deve US$ 76,8 milhões para atividades regulares da ONU e US$ 87,37 milhões para operações de paz.