O ministro Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) afirmou nesta quarta-feira (28) que a decisão pela concessão ou não de refúgio ao senador boliviano Roger Pinto Molina não será política, mas técnica. O aval do governo para a permanência do estrangeiro depende do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) e, em última instância, do Ministério da Justiça.
O senador passou mais de um ano na embaixada Brasileira em La Paz como asilado. Ele foi transferido ao Brasil no fim de semana passado, em ação capitaneada pelo diplomata brasileiro Eduardo Saboia, sem autorização do Itamaraty.
O caso gerou uma crise diplomática entre Brasil e Bolívia e culminou na demissão do ex-ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota. Ele foi substituído oficialmente nesta quarta, em cerimônia de posse no Palácio do Planalto, pelo pelo embaixador Luiz Alberto Figueiredo.
Segundo Adams, a concessão de refúgio é uma etapa posterior à concessão de asilo diplomático na embaixada, conforme o que havia sido expedido pelo governo para o senador. Segundo o Itamaraty, Molina está no país agora como imigrante, mas num limbo legal, isto é, sem o mesmo status de refugiado que tinha anteriormente.
"O Conare é um órgão técnico, com representação de quatro ministérios e preside o Ministério da Justiça. Nessa condição, que analisa os elementos que preveem o refúgio, que estão previstos na lei, para depois decidir pela concessão ou não. Não é uma posição que vá ser específica do governo. É uma posição do conselho", disse Adams.
"Não creio que haja influência política. [O Conare] faz um juízo do ponto de vista dos requisitos legais. Isso que ele faz. Então, na competência dele é que ele vai analisar se estão ou não presentes os elementos vinculantes. O que o Supremo já disse sobre isso é o seguinte: não é possível fazer um juízo discricionário na concessão do refúgio, ao contrário do asilo político", continuou.
Uma vez dado o refúgio pelo Conare, Molina não poderá ser mais extraditado. Adams explica que, se não for concedido refúgio, sem que haja pedido de extradição por parte do governo da Bolívia, ele poderá seguir para qualquer outro país que o acolha. "Havendo pedido de extradição, se aguarda o processo até se decidir", disse.
O ministro também diz não ver semelhanças entre o caso do boliviano e do italiano Cesare Battisti. Nesse caso, o Conare também foi contra o asilo, mas teve a sua decisão revista pelo então ministro da Justiça Tarso Genro.
"Há sempre um juízo que se faz nesse ponto. No caso do Battisti, a concessão do refúgio foi afastada pelo Supremo. Houve a concessão e o Supremo entendeu que não configurava os requisitos da lei de concessão do refúgio. Tanto que a decisão foi especificamente em relação ao cumprimento do tratado. O tratado prevê condicionantes para a entrega do extraditado. O [então] presidente [Lula] entendeu que não estavam presentes essas condicionantes, portanto não entregou o extraditado, como o competia fazer."