O Novo Mercado não tem sido o alvo único de contestação dos analistas. A própria Lei das S.A., que rege as companhias de capital aberto, está no epicentro de um debate sobre a necessidade de modernizar regras de forma a coibir práticas questionáveis.
Um dos principais pontos de críticas é o artigo 115, que aborda conflito de interesses e o direito a voto de acionistas. Segundo o texto, é considerado abusivo o voto exercido com objetivo de provocar danos à empresa ou a outros acionistas ou usado para obter vantagens que prejudiquem a companhia ou outros investidores.
Um dos parágrafos diz que o acionista não poderá votar em assembleias-gerais que possam beneficiá-lo de modo particular ou em que tenha interesses conflitantes com o da empresa.
Recentemente, BNDES e a família Batista, da JBS, protagonizaram episódios que levantaram questionamentos sobre até que ponto o artigo é suficiente para impedir conflito de interesses.
Em setembro, o conselho de administração da JBS escolheu José Batista Sobrinho, conhecido como Zé Mineiro e pai de Joesley e Wesley Batista, para o cargo de diretor executivo da empresa, em substituição a Wesley, que havia sido preso.
O BNDES, que detém 21% das ações da empresa, queria um executivo profissional e afastado da família. Mas a representante do banco no conselho aprovou a escolha de Zé Mineiro —ela acabou sendo substituída. No dia 20, Tarek Farahat renunciou à presidência do conselho da JBS, incomodado com os escândalos.
Para advogados, seriam necessários mecanismos mais eficientes para afastar da administração da sociedade controladores que estejam prejudicando a companhia.
"A empresa sempre vai tentar arrumar uma maneira de burlar. Se não for o pai, vai colocar o irmão ou um laranja para ocupar o cargo e manter seu poder", diz Felipe Demori Claudino, sócio do Rolim de Mello Sociedade de Advogados.
Na opinião de Guilherme Dantas, da área societária do Siqueira Castro Advogados, o artigo deveria ser aprimorado para coibir conflitos de interesse nas companhias.
"É preciso ter ferramentas que barrem o nível de influência desse controlador se os demais acionistas enxergarem que ele está praticando atos que são ilegais e que possam trazer prejuízo para a empresa."
A Lei das S.A. é de 1976. Em 2001, alguns dispositivos foram alterados e acrescentados na lei 10.303, com o objetivo de fortalecer o mercado de capitais e a CVM, que virou uma autarquia, com autonomia financeira, orçamentária e política.
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