Em liminar concedida nesta quinta (31), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Barroso autoriza o Rio a usar as ações da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto) para buscar empréstimo junto a bancos privados para pagar salários atrasados.
Barroso vetou, porém, financiamentos com bancos estatais para este fim, conforme previsto na Constituição. A decisão foi dada em ação de inconstitucionalidade contra a privatização da companhia movida por Rede e PSOL.
"A decisão foi muito importante, porque traz tranquilidade e segurança jurídica", comentou o procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola.
A operação foi aprovada pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) em fevereiro, como parte do pacote de medidas proposto pelo governador Luiz Fernando Pezão para aliviar a crise financeira do Estado.
Prevê a busca de um empréstimo de até R$ 3,5 bilhões para pagar os salários atrasados. O financiamento será garantido com ações da empresa, cuja privatização está sendo desenhada pelo BNDES.
"Nada impede que o Estado do Rio de Janeiro realize empréstimo com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas correntes em geral, ou especificamente, de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista", escreveu Barroso.
Com os recursos, Pezão pretende pagar o 13º e bonificações de 2016, além de complementar a folha salarial dos próximos meses.
No último dia 14, o governo estadual quitou salários atrasados de maio, junho e julho com recursos obtidos com o leilão da gestão da folha de pagamento pelos próximos cinco anos, arrematada pelo Bradesco por R$ 1,3 bilhão.
As negociações para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal, porém, continuam se arrastando, um mês após Pezão ter solicitado adesão ao programa, que suspende o pagamento da dívida com a União por três anos.
BNDES
Em entrevista nesta quinta, a diretora de Infraestrutura do BNDES, Marilene Ramos, informou que o banco deve assinar ainda em setembro contrato com o consórcio que ficará responsável por elaborar modelos de venda da Cedae.
Quem venceu a licitação promovida pelo banco foi o consórcio formado pelo banco Fator, a Concremat Engenharia e a Vernalha Guimarães & Pereira Advogados Associados.
Eles terão a missão de sugerir, em até sete meses, propostas para a venda ou concessão de operações da estatal.
"Vamos olhar diferentes alternativas que levem à universalização do sistema de água e esgoto em um horizonte de tempo razoável", disse ela, após participação no seminário InfraInvest, promovido pelo BNDES e pelo BID.
Em paralelo, o banco de fomento estuda ainda uma solução para poder antecipar dinheiro ao estado. Ramos frisou, porém, que não pode ser por meio de empréstimo, já que o dinheiro será usado para custeio.
Uma das opções seria a compra de ações da Cedae, já que não há restrições para o uso de recursos proveniente da venda de ativos do estado.
Essa operação, porém, só poderia ser feita após a escolha do modelo de venda, que vai definir também o valor da companhia.
FUNDO
Também presente ao evento, a diretora de Mercado de Capitais do BNDES, Eliano Lustosa, disse que o banco estuda, em parceria com o Ministério das Cidades, criar um fundo de investimentos em saneamento, a exemplo do que já fez no setor de energia.
A ideia é atrair investidores privados para financiar projetos de expansão de companhias de saneamento, sejam privadas, estaduais ou municipais.
Segundo ela, o fundo deve ter, no mínimo, R$ 200 milhões, e os empréstimos serão garantidos com recebíveis das operações das empresas financiadas.