Diante do impasse nas negociações para adesão ao regime de recuperação fiscal dos Estados, o governo do Rio decidiu apresentar à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) nova proposta para estabelecer teto de gastos públicos.
O novo texto foi negociado em reunião nesta sexta (23) com representantes do poder judiciário —Tribunal de Justiça, Ministério Público e TCE (Tribunal de Contas do Estado). Não houve presença do Legislativo, que engavetou a primeira proposta sobre o tema.
Na semana passada, o governo Luiz Fernando Pezão (PMDB) iniciou as negociações para adesão ao socorro federal sem ter aprovado o teto, por considerar que havia feito o dever de casa ao aprovar medidas como o aumento da alíquota previdenciária e a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto).
O recuo é uma das razões do rompimento entre Pezão e o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), que na quinta (22) fez duras críticas ao governador e questionou o líder da bancada governista, Edson Albertassi (PMDB) por negociar novamente o teto.
A proposta negociada nesta sexta prevê que o teto será calculado a partir da despesa realizada em 2015 corrigida pela inflação daquele ano. Para os anos seguintes, o valor será corrigido pela variação da inflação ou da receita corrente líquida - o que for menor.
Assim, trata-se de uma proposta mais branda do que a apresentada anteriormente, que considerava como ponto de partida as despesas de 2016, que foram fortemente impactadas pela crise econômica.
Com a medida, o governo Pezão espera atender à exigência do Ministério da Fazenda para aderir ao programa de socorro, que garante a suspensão da dívida com a União por três anos —um alívio de R$ 23 bilhões— e permite a tomada de empréstimo de R$ 3,5 bilhões usando como garantia as ações da Cedae.
A Folha tentou falar com Picciani para saber se apoiará a nova proposta, mas ele não respondeu ao pedido de entrevista. Seu apoio foi fundamental para mobilizar a base governista nas votações de outras medidas polêmicas do pacote anticrise.
Em nota, o governo do Estado afirmou apenas que a reunião com os representantes do poder judiciário faz parte de discussões "relativas às normas e diretrizes orçamentárias para o equilíbrio fiscal".
As dificuldades financeiras têm provocado atrasos no pagamento de salários e de fornecedores. O governo ainda não quitou cerca de 20% da folha de abril e, em reunião com servidores na quinta, Pezão disse que não há previsão de quando a folha de maio começa a ser paga aos servidores que recebem de forma parcelada.
FICO
Aos servidores, Pezão disse aos servidores não saber se chegaria ao fim de seu mandato. A declaração foi dada após o ultimato de Picciani, que ameaça abrir processo de impeachment contra o governador, menos de um mês depois de engavetar oito pedidos neste sentido.
Nesta sexta, ele deu entrevistas negando que deixaria o cargo, apesar de recomendações médicas para aliviar a rotina —Pezão passou recentemente pelo tratamento de um câncer. Na nota sobre a reunião com o poder Judiciário, mandou um recado para os que defendem sua saída.
"Minha prioridade é fechar o acordo para que possamos regularizar o pagamento dos servidores e pensionistas e dar previsibilidade às contas do Estado. Essa é e será a minha luta até o último dia do meu mandato, em 31 de dezembro de 2018", afirmou.