Membro da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Lei Kandir, o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) defendeu nesta segunda (29) que Minas receba do governo federal R$ 135 bilhões para repor a perda de receita com a desoneração do ICMS.
"Eles [o governo federal] não vão fazer isso [pagar Minas Gerais] com boa vontade. Nós temos que ir a Brasília e falar grosso lá", disse Quintão, que é correligionário do presidente Michel Temer (PMDB).
"A União já não tem recurso mais, mas não é problema do Estado de Minas Gerais. É problema deles e eles é que se virem para resolver isso", completou.
Na década de 1990, a Lei Kandir instituiu uma desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários. Os benefícios fiscais foram constitucionalizados em 2003, com a previsão de uma lei complementar que definisse como seria feita a compensação das perdas de receita dos Estados em favor da União. A legislação, contudo, nunca foi feita.
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que os deputados definam os termos das compensações até novembro ou a tarefa ficará a cargo do TCU (Tribunal de Contas da União).
No início do mês, foi instalada na Câmara dos Deputados uma comissão especial para acertar a legislação de compensação prevista pela Lei Kandir. Quintão afirmou que o colegiado quer finalizar a votação do tema ainda em junho para que o plenário vote em julho, apesar da instabilidade política em Brasília.
"Nós queremos votar na comissão até o final do mês de junho e pautar essa matéria no plenário em julho. Isso está acima de governo e oposição. Haverá certamente mais de 400 votos favoráveis", disse.
A proposta do governo de Minas é realizar um encontro de contas, ou seja, abater a dívida do Estado com a União, de cerca de R$ 88 bilhões, do total a receber pela Lei Kandir.
"A gente sabe que a União não tem condição de pagar de uma vez. O que a gente propõe é um pagamento a longo prazo, que haja um abatimento das parcelas da dívida. O que Minas não aceita é pagar dívida para a União sendo que tem crédito", afirmou Onofre Batista, advogado-geral do Estado.
Sobre a dívida com a União, Quintão disse tratar-se de uma "agiotagem". "É uma dívida impagável que o Estado está pagando. A agiotagem do governo federal está quebrando o governo de Minas."
PREFEITOS
Quintão falou durante uma audiência pública realizada pela Assembleia de Minas Gerais. O objetivo do evento foi sensibilizar os prefeitos para a causa, já que os municípios ficam com 25% da arrecadação do ICMS pelos Estados, segundo a Constituição.
Belo Horizonte, a capital do Estado, por exemplo, teria mais de R$ 3 bilhões a receber caso a União pague o que Minas reivindica.
"A esperança de que vai cair esse dinheiro no caixa do município eu não tenho. Mas nós podemos, se tivermos dívidas com a União, fazer essa permuta e esse encontro de contas, assim como o Estado", disse Julvan Lacerda, prefeito de Moema (MG) e presidente da Associação Mineira de Municípios.
Lacerda lembrou que Minas encontra-se em situação de calamidade financeira. "O Estado está limitado na sua capacidade de investimento. Não tem limite de endividamento. E nós precisamos de dinheiro pra ter investimento."
O secretário de governo de Minas, Odair Cunha, reforçou que Minas não vai aderir ao programa de recuperação fiscal dos Estados nos moldes propostos pelo governo federal e frisou que a alternativa é o encontro de contas. Na semana passada, o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), afirmou que vai insistir no tema com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
A Assembleia de Minas também criou uma comissão especial para discutir o tema. O deputado estadual Lafayette Andrada (PSD) protocolou um projeto de lei na Casa para garantir que, caso a União pague o que Minas pede, os municípios recebam sua parte.