O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (19) projeto de socorro aos Estados em calamidade financeira.
A iniciativa foi sancionada sem vetos e deve ser publicada na edição de segunda-feira (22) do "Diário Oficial da União".
O texto-base foi aprovado na última quarta-feira (17) por 56 votos favoráveis e 9 contrários. Os senadores rejeitaram três destaques que poderiam mudá-lo.
Assim como fez na votação na Câmara, em abril, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) acompanhou a discussão desta quarta-feira no plenário do Senado.
O Rio de Janeiro é o primeiro da fila de interessados no socorro. Rio Grande do Sul e Minas Gerais também são candidatos ao socorro financeiro.
O programa permite que Estados em calamidade financeira deixem de pagar a dívida com a União e com os bancos estatais por três anos.
Para o benefício, é preciso que seja feito um ajuste fiscal rigoroso: com privatização de estatais e congelamento de salários de servidores.
O texto alivia as contrapartidas, mas recebeu a bênção do governo. Uma derrota para o Ministério da Fazenda foi a derrubada, na Câmara, do aumento da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para no mínimo 14%, como condição para a ajuda aos Estados.
O governo pretendia restabelecer essa medida no Senado, mas desistiu, pois isso faria o texto voltar à Câmara novamente.
O projeto também amplia a lista de ativos que podem ser privatizados sob supervisão da União para que os Estados reequilibrem suas contas.
Além de empresas de energia, saneamento e bancos, o texto incluiu um "outros", o que abrirá a possibilidade de entrega de imóveis ao governo federal.
Também caiu a exigência de que os Estados não possam conceder benefícios e vantagens a servidores durante a vigência do programa de socorro, como licença-prêmio, e reajustes automáticos de acordo com o tempo de trabalho do funcionário no serviço público.
Os governadores também conseguiram reduzir de 20% para 10% o enxugamento nos incentivos fiscais concedidos.