Os Estados industrializados, liderados por São Paulo, não abrem mão de uma redução gradual dos incentivos fiscais em vigor, concedidos ilegalmente pelos governadores na guerra fiscal.
A anistia dos incentivos concedidos até hoje será aberta pelo projeto de lei 54, que tem previsão para ser votado nos próximos dias na Câmara dos Deputados. De elaboração no Senado, caso aprovado na íntegra, o texto vai à sanção presidencial.
A questão é que há pressão de Estados industrializados e do Ministério da Fazenda para alterar o conteúdo do projeto.
É consenso entre os governadores legalizar o passado. As empresas também esperam por isso, como forma de acabar com a insegurança jurídica de incentivos concedidos nas últimas décadas.
A divergência aparece quando se fala no cronograma para eliminar esses benefícios no futuro.
Os Estados industrializados do Sul e Sudeste querem que os incentivos comecem ser reduzidos já no primeiro ano de vigência do novo regime. Já os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que só sejam retirados daqui a 15 anos.
Para arbitrar a diferença, o Ministério da Fazenda sugeriu uma proposta intermediária que reduziria em um ponto percentual os incentivos até o 10º ano e depois aceleraria o corte.
A ideia não agradou nenhum dos dois grupos.
Os grupo dos industrializados —formado por SP, PR, SC, RS e ES— defendem que a redução seja mais expressiva, equivalente a 1/15 a cada ano. Ou seja, em 6,5 ponto percentual por ano até zerar.
O argumento é que, se o ritmo for muito lento, a guerra fiscal vai continuar e vai se intensificar.
Se deixar para cortar os incentivos apenas daqui a 15 anos, nada mudará. E a perda fiscal dos governadores aumentará.
Estimativa de técnicos da receita de São Paulo diz que, no conjunto, os Estados perdem entre R$ 100 e R$ 150 bilhões por ano com a renúncia fiscal criada pela guerra de incentivos fiscais.
O projeto de lei foi colocado na pauta de votação nesta terça (16), na Câmara, mas não chegou a ser apreciado devido à fila de medidas provisórias em trâmite.
Relator do projeto, Alexandre Baldy (PTN-GO), diz que se não houver acordo patrocinará o texto do Senado, o que estipula o fim dos incentivos daqui a 15 anos.
Isso seria uma derrota para os Estados liderados por São Paulo, minoria na Câmara.
"São Paulo precisa acordar para a realidade na Câmara e dialogar", afirma, referindo-se às numerosas bancadas do Norte e Nordeste.
O impasse aumentou a temperatura entre deputados das regiões atendidas e levou a Brasília representantes de Estados e governadores.
Os industrializados também endossam sugestão do Ministério da Fazenda de criar sanções, com punição por improbidade administrativa, aos gestores que concederem novos incentivos ilegais.
Baldy, por sua vez, já indicou que não pretende contemplar esse tipo de sanção no seu relatório, por ser contra essa punição.
O temor dos industrializados é que, sem regras, a guerra fiscal entre os Estados entrará numa espiral que gerará mais perdas ao conjunto dos Estados.
O entendimento é que os empresas poderiam abandonar Estados onde estão instaladas hoje em busca de incentivos. Para evitar a saída, os governadores seriam levados a dobrar a aposta no desconto de impostos.
A legalização dos benefícios é tratado, pelos envolvidos, como o primeiro capítulo de uma reforma tributária, pois tem potencial de colocar fim à guerra fiscal entre os Estados. O próximo seria o redesenho do ICMS e do PIS/Cofins.