O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (10) a votação do projeto de socorro aos Estados em calamidade financeira. A medida segue, agora, para análise do Senado.
O texto-base havia sido aprovado no dia 18 de abril, mas restava a análise dos chamados "destaques" –propostas de alteração da medida.
Devido à resistência da oposição, contrária às contrapartidas exigidas dos Estados pelo governo, a votação do projeto vinha sendo adiada há meses. O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) foi novamente à Câmara, nesta quarta, acompanhar a votação. O Rio é o primeiro da fila de interessados no socorro.
O programa de socorro permite que Estados em calamidade financeira deixem de pagar a dívida com a União e com os bancos estatais por três anos. Mas, como contrapartida, eles têm que entregar um rigoroso ajuste fiscal, que prevê privatização de estatais estaduais e congelamento de salários de servidores.
Apesar da aprovação, o governo sofreu uma derrota com a derrubada do aumento da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para no mínimo 14%, como condição para a ajuda aos Estados em calamidade financeira.
O governo pretende restabelecer essa medida no Senado.
Na votação desta quarta foram aprovadas duas alterações, uma que preserva recursos típicos do Poder Judiciário, como verba de cartórios, e outra que permite a inclusão de outras dívidas estaduais e municipais na renegociação com o governo federal.
A mudança beneficia principalmente Goiás e a cidade de São Paulo. A capital tem R$ 1,2 bilhão em dívidas que se enquadram na emenda aprovada e que deverão ser renegociadas em condições mais favoráveis do que as atuais.
DERROTA
Apesar da aprovação, o governo sofreu uma derrota com a derrubada, há algumas semanas, do aumento da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para no mínimo 14%, como condição para a ajuda aos Estados em calamidade financeira.
O governo pretende restabelecer essa medida no Senado. Se não conseguir, pode não fechar o acordo com os Estados após a sanção da lei.
Na votação desta quarta foram aprovadas duas alterações, uma que preserva recursos típicos do Poder Judiciário, como verba de cartórios, e outra que permite a inclusão de outras dívidas estaduais e municipais na renegociação com o governo federal.
A mudança beneficia principalmente Goiás e a cidade de São Paulo. A capital tem R$ 1,2 bilhão em dívidas que se enquadram na emenda e que deverão ser renegociadas em condições mais favoráveis do que as atuais.
Pelo texto original, só as dívidas de 1997 e as contraídas com determinadas linhas do BNDES, como a de investimentos feitos para a Copa, tinham sido contempladas. Com a alteração, dívidas de 1993, dos Estados com o FGTS, também podem ser refinanciadas com prazo maior.
Após o resultado, o governador do Rio afirmou que a proposta deve ser votada e aprovada pelo Senado já na próxima terça-feira (16).
Segundo ele, o presidente Michel Temer ligou para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), solicitando urgência para o tema.
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Socorro aos Estados
Saiba quais são as contrapartidas exigidas pela Câmara
PRIVATIZAÇÃO
Proposta original
Empresas estaduais de energia, saneamento e bancos poderiam ser privatizadas
O que a Câmara aprovou
Outros ativos podem ser privatizados, e imóveis poderão ser entregues à União
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SERVIDORES
Proposta original
Estados não podem conceder benefícios a servidores durante a vigência do programa
O que a Câmara aprovou
Podem conceder se aprovarem leis de responsabilidade fiscal limitando as despesas
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INCENTIVOS FISCAIS
Proposta original
Exigência de redução de 20% nos incentivos fiscais já concedidos a empresas
O que a Câmara aprovou
Redução de só 10%
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Proposta original
Alta de 11% para ao menos 14% na contribuição previdenciária de servidores
O que a Câmara aprovou
Foi mantida em 11%
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JUDICIÁRIO
Proposta original
Fundos típicos do Judiciário vão para o Executivo se excederem as despesas do Poder
O que a Câmara aprovou
Excedente de caixa será gerido pelo Judiciário