O governo do Rio conseguiu aprovar nesta quarta-feira (10) projeto de lei que pode garantir R$ 300 milhões aos cofres do Estado para ajudar no pagamento de salários.
O valor seria alcançado por meio da antecipação do pagamento de ICMS por empresas beneficiadas por incentivos fiscais.
O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Rio dá vantagens a quem antecipar ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) o pagamento de parcelas do imposto prorrogado pelos programas de incentivo.
Criado em 2016 já com o objetivo de ajudar a reduzir o rombo nas contas do Estado, o Feef é composto pelo depósito mensal, pelas empresas, de 10% da diferença entre o imposto efetivamente pago e o que seria devido caso não houvessem incentivos fiscais.
O projeto aprovado nesta quarta (10) permite a antecipação de parcelas mensais com um desconto de 14% ao ano. Assim, apesar da arrecadação aumentar no curto prazo, no longo prazo o governo está abrindo mão de parte das receitas que conseguiria.
De acordo com estimativas da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), a arrecadação antecipada pode superar R$ 300 milhões.
Para o presidente em exercício da assembleia, André Ceciliano (PT), as empresas terão interesse em aderir diante da "vantagem financeira real, bem melhor do que uma aplicação financeira".
A proposta é parte de um conjunto de medidas anunciado em abril pelo governo Pezão para tentar sobreviver até a aprovação no Congresso do programa de recuperação fiscal dos Estados.
O Rio está em atraso com salários de março para parte dos servidores e enfrenta dificuldades para cumprir a promessa de pagar abril a policiais e professores até o 10º dia útil deste mês.
EXCLUSÃO
Na votação desta quarta, porém, os deputados ampliaram a lista de setores que não estão sujeitos a contribuir para o fundo, incluindo a produção de leite e de hortifrutigranjeiros, a indústria de higiene, a revenda de veículos, bares e restaurantes, agricultura familiar e empresas com faturamento de até R$ 100 milhões por ano.
"Para ter emprego, tem que ter empresa. Faturamento de R$ 100 milhões não significa lucro de R$ 100 milhões", defendeu o deputado André Correa (DEM), autor da emenda que tirou as empresas desse porte do fundo.