Depois de mais de um ano de impasse, o governo federal anunciou nesta quarta (3) mudanças no cálculo dos preços de referência do petróleo usados como base para a cobrança dos royalties pagos pelas petroleiras a União, Estados e municípios.
Atualmente, o governo calcula o valor devido com base no valor que for maior: o preço de venda ou o preço de referência.
A partir de 1º de janeiro de 2018, o preço de referência a ser aplicado mensalmente será estabelecido pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) com base na cotação média de uma cesta composta por até quatro tipos de petróleo similares aos produzidos em cada campo no Brasil.
Isto é, o cálculo será feito com base em uma fórmula de preços previamente definida pela agência, eliminando a possibilidade de que as empresas apresentem notas fiscais de venda da produção.
Divergências entre o preço estabelecido pela ANP e os valores das notas fiscais geraram uma série de investigações na agência. Uma das apurações resultou, no fim de março, em multa de R$ 1,6 bilhão ao consórcio do campo de Lula, o maior do país, liderado pela Petrobras.
"A partir de janeiro, só vai ter um preço de referência", afirmou o secretário de petróleo e gás do Ministério de Minas e Energia (MME), Marcio Felix, em entrevista após evento em Houston, nos Estados Unidos.
RIO DE JANEIRO
Uma mudança no cálculo era defendida pelo governo do Rio, que alega que a fórmula atual está defasada e reduz a arrecadação com os royalties.
No início de 2016, a ANP propôs uma nova fórmula, que elevaria a arrecadação do Rio em R$ 1 bilhão anuais, de acordo com cálculos do próprio Estado.
A proposta foi vetada pelo MME e depois passou a ser discutida no STF (Supremo Tribunal Federal) por solicitação do governo fluminense. Felix explicou, porém, que a ANP terá que refazer estudos para a criação de uma nova fórmula, o que significa que a projeção pode não se concretizar.
A alteração feita agora, porém, desagradou ao Estado. O governo do Rio afirmou que a proposta traz insegurança jurídica e prejudica a capacidade de Estados e municípios para planejar suas finanças.
"Isso ocorre, especialmente, devido à decisão de extinguir os preços de mercado como critério para o pagamento de royalties e participações especiais, mantendo apenas o valor de referência", afirmou, em nota, o chefe da Casa Civil do governo Pezão, Christino Áureo.
Ele reclamou ainda dos prazos estipulados no decreto, o que prejudicaria a "capacidade de recuperação dos estados" em dificuldades. O Rio manterá o questionamento no STF a respeito da ingerência do Executivo nas decisões da ANP.
Além disso, o decreto sobre o tema publicado nesta quarta no Diário Oficial estabelece um período de transição para a aplicação integral do novo modelo, conforme antecipou a Folha.
Segundo o texto, a transição durará quatro anos. Apenas em 2022, portanto, a totalidade da produção estará sujeita aos novos termos.
O decreto prevê ainda a revisão da fórmula a cada oito anos. O modelo atual de cálculo foi estabelecido em 2000.
"As novas regras garantem mais previsibilidade e acabam com as multas por diferença de valores", disse Felix.