O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a medida provisória 752/2016, que estabelece regras específicas para renovações de contrato ou aumento de tempo de concessões na área de transporte.
O texto tem que ser aprovado pelo Senado (e novamente pela Câmara, em caso de alterações) até está quinta (4), caso contrário irá "caducar", ou seja, perderá o efeito por não ter sido analisado no prazo limite.
A MP estabelece regras para prorrogação de concessões que estão vencendo ou para novas licitações em ferrovias, rodovias e aeroportos.
A oposição trabalhou contra a MP sob o argumento de que o governo pretende beneficiar concessionários de forma ilegal, entre elas empresas investigadas no escândalo da Lava Jato. "Isso aqui é uma verdadeira picaretagem", discursou o deputado Henrique Fontana (PT-RS). O governo defende a medida afirmando que ela é essencial para a elevação dos investimentos no país.
Atualmente, para fazer esse tipo de mudança -em que a empresa ganha o direito de ficar mais tempo com a concessão ou aumentar suas tarifas em troca de obras- são analisados os contratos de cada concessão, cada um com regras específicas. A ideia é ter regras mais parecidas em todos os contratos.
Como as regras são diferentes, os órgãos de controle como o TCU (Tribunal de Contas da União) e o Ministério Público também têm entendimento diferente sobre se é possível ou não permitir o aumento de prazo ou de preço em troca de obras.
Há decisões permitindo e outras negando. Dentro dos próprios órgãos há os que defendem a renegociação e outros que acreditam ser mais benéfico aos usuários que o contrato seja encerrado para fazer uma nova concorrência.
Algumas prorrogações poderão ser feitas por até 30 anos. Na análise das emendas pelo plenário da Câmara acabou sendo retirado da MP parágrafo que permitia a renovação de concessões de rodovias e aeroportos cujas empresas tenham demonstrado até agora incapacidade de cumprir obrigações contratuais e financeiras que assumiram com o poder público.
A ex-presidente Dilma Rousseff anunciou no programa de concessão, apresentado em 2015, que faria a renovação de concessões de rodovias e ferrovias em troca de investimentos estimados em R$ 30 bilhões.