O presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Juarez Quadros, afirmou nesta quinta-feira (27) que o presidente Michel Temer deverá editar nos próximos dias uma medida provisória para que a Oi e qualquer empresa de telefonia em grave situação financeira possam converter multas aplicadas pela agência em investimentos em banda larga.
A medida abre caminho para que a Oi, que está em recuperação judicial com uma dívida de R$ 64,5 bilhões, saia de um impasse entre credores e acionistas que, no limite, pode levar a empresa à falência.
Do total dessa dívida, cerca de R$ 15 bilhões são multas aplicadas pela agência que a Advocacia Geral da União (AGU) não permitia negociação por limitações legais existentes, o que aumentava o impasse sobre o plano de recuperação da companhia.
A medida também dará à Oi a opção de escolher parcelar sua dívida com a agência em vez de convertê-la em investimentos. O parcelamento poderá ser feito em até 120 meses, seguindo os mesmos critérios do Programa de Reprogramação Tributário (PRT), que está em tramitação no Congresso. A Oi poderá decidir o que fazer assim que a MP for publicada.
Mesmo que a Oi feche um acordo com a Anatel, poderá ter suas outorgas e licenças cassadas caso vá à falência.
Outras empresas em dificuldades, mas que ainda não entraram em recuperação judicial, como a Nextel e a Sercomtel, serão beneficiadas com a medida.
LEI GERAL
O ministro Gilberto Kassab (Comunicações) também enviou para a Casa Civil nesta quinta-feira um projeto de lei para alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Caso seja aprovado pelo Congresso com as mudanças solicitadas pelo governo, a Anatel poderá intervir em todos os serviços das operadoras de telefonia.
Hoje, a LGT só permite intervenção na concessão (telefonia fixa) e não nos serviços prestados sob autorização ou permissão, como celular, TV paga e internet.
Ainda segundo o presidente da Anatel, o projeto será enviado ao Congresso em regime de urgência.
Antes, o governo pretendia baixar uma medida provisória que permitisse a intervenção pelas agências reguladoras em todas as empresas que prestam serviços públicos.
Mas, como a Folha revelou, havia resistência da assessoria jurídica da Presidência da República, que dizia ser inconstitucional mudar a LGT por meio de medida provisória. Essa regra passou a valer por meio de uma emenda constitucional de 1995.
A exemplo da MP, o projeto de lei também prevê que se a empresa for à falência, ficarão extintas as outorgas tanto da concessão, quanto das autorizações e permissões.
As empresas de radiodifusão não serão alcançadas pelas mudanças propostas. Nas últimas semanas, emissoras de radiodifusão, por meio de sua associação, a Abert, pressionaram a Casa Civil para que o setor não fosse atingido pelas mudanças legais em curso. Outros setores também reclamaram da abrangência da "MP da intervenção". Todos foram excluídos.