O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que abre um novo programa de repatriação de recursos, incluindo a possibilidade de que cônjuges e parentes de políticos regularizem dinheiro e bens mantidos ilegalmente fora do país.
O texto-base foi aprovado por 303 votos contra 124, com 7 abstenções.
Pouco depois, durante a votação das emendas ao projeto de lei, os deputados decidiram vetar a adesão a parentes de políticos.
O texto relatado pelo deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) tem o apoio de governadores, de prefeitos, do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Palácio do Planalto.
O primeiro programa de repatriação de recursos ilegalmente mantidos no exterior foi encerrado no ano passado, levou o governo a arrecadar R$ 47 bilhões com multa e imposto, mas vedava explicitamente a participação de políticos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
No final do ano passado, o Senado votou projeto que reabre o programa. Na ocasião, senadores tentaram emplacar artigos que permitiam a adesão de cônjuges e parentes de políticos. A oposição reagiu e, na votação, acreditou ter derrubado essa possibilidade.
No dia seguinte, porém, o "Painel" da Folha revelou que houve um "cochilo" da oposição e que a permissão de adesão a parentes e cônjuges de políticos estava mantida. O que ocorreu foi a supressão de artigos que detalhavam essa possibilidade, mas não houve alteração para deixar a proibição explícita.
Baldy afirmou que manteve a possibilidade de adesão de parentes de políticos para que o plenário da Câmara se manifestasse claramente sobre o assunto. O deputado diz em seu texto que a regularização só pode ocorrer se os recursos sejam desvinculados de "quaisquer atividades exercidas pelo respectivo mandatário ou a pessoa investida em cargo, emprego ou função" pública.
Deputados de esquerda e de oposição acusaram a Câmara de validar a regularização de dinheiro sujo que políticos colocam no nome de cônjuges ou de familiares.
"Meu irmão, isso é um 'liberou geral'. Deputados da base de Michel Temer, sei que vocês estão cheio de cargos, cheio de emendas, estão todos papudinhos, mas vocês não podem votar a favor desse projeto, isso é um escândalo, isso é uma indignidade, uma indecência", discursou o deputado Silvio Costa (PT do B-PE).
REGRAS
Após a conclusão da aprovação pela Câmara (que na noite desta quarta ainda votaria os destaques), o texto volta ao Senado, já que houve outras alterações.
Pela proposta, a segunda fase da repatriação começará 30 dias após a entrada em vigor da lei, com prazo de quatro meses para adesão.
O contribuinte que aderir terá que declarar o patrimônio irregular que tinha até 30 de junho de 2016 no exterior, valor que sofrerá Imposto de Renda de 15% e multa de 20% –no primeiro programa, o IR e a multa eram de 15% cada uma.
O novo programa de repatriação também acaba com a possibilidade de exclusão daqueles que tenham dado declaração incorreta à Receita. Bastará agora a correção e o pagamento dos tributos excedentes. Os que aderiram ao primeiro programa de repatriação também poderão complementar a declaração nessa nova fase.
Do que o governo federal arrecadar, 46% serão divididos com Estados e municípios.