O acordo de alívio financeiro entre União e Rio de Janeiro, que prevê que o rombo de R$ 19,3 bilhões do Estado em 2017 seja coberto, pode sair por meio de uma decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal), em vez de simplesmente ser homologado no tribunal.
A decisão será da ministra Cármen Lúcia, presidente do tribunal.
Uma possibilidade é que Lúcia valide o documento no Supremo e a partir daí os termos do acordo passariam a ter efeitos imediatos.
A segunda opção é que o STF conceda uma liminar condicionando o previsto no acordo à aprovação de uma lei pelo Congresso, a exemplo do que ocorreu em julho de 2016, quando houve a negociação para reestruturação da dívida dos Estados.
Na época, a maioria dos ministros do tribunal decidiu acolher um pedido da União e concedeu decisão liminar que incorporou os termos de um acordo entre Ministério da Fazenda e governadores, que previa o parcelamento em 24 meses de valores devidos pelos entes da Federação.
A decisão foi aplicada a todas as liminares sobre o tema concedidas até então, e os termos do acordo se transformaram em uma lei complementar que foi enviada ao Congresso Nacional.
ACORDO
Entre suspensão de pagamento de dívidas com a União, cortes de despesas e geração de receitas, o acordo que está sendo costurado entre o Ministério da Fazenda e o Rio de Janeiro prevê aproximadamente R$ 20 bilhões em alívio para o Estado.
Ou seja, o suficiente para que o Rio cubra o rombo previsto em seu Orçamento neste ano.
Um dos pontos em discussão é a antecipação da receita a que o Estado tem direito com a repartição dos royalties cobrados pelo governo na exploração de petróleo.
Além disso, entrariam recursos com a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro), montante que seria entregue à União como garantia em troca do aval do Tesouro para uma nova operação de crédito para o Estado.
Com os cortes de despesas previstos no acordo, o Rio de Janeiro deixaria de gastar cerca de R$ 7 bilhões neste ano. Está previsto ainda o aumento de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos funcionários públicos, com uma alíquota temporária extra de 6% para os inativos e 8% para os ativos.
Com a morte do ministro do STF (Supremo Tribuntal Federal) Teori Zavascki, o acordo deve ser fechado na quinta (26) da semana que vem, e não nesta segunda (23), como era previsto.