O governo do Estado de Minas Gerais assumiu o pagamento de resgates de depósitos judiciais até que haja uma decisão final da Justiça a respeito de uma disputa com o Banco do Brasil. O governo já repassou R$ 5,7 milhões ao banco para cobrir os resgates.
Os depósitos judiciais são valores em disputa em ações na Justiça e que ficam guardados no banco até que uma das partes vença o processo e retire o dinheiro.
Em dezembro, o BB cobrou de Minas aproximadamente R$ 1,5 bilhão para repor o fundo de reserva para tais pagamentos. A legislação permite que governos estaduais gastem parte desses fundos, mas, segundo o BB, Minas já ultrapassou o permitido.
O governo mineiro contesta, afirmando que a instituição tem saldo para pagar depósitos judiciais, e entrou com ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedindo prestação de contas do BB.
A Justiça de Minas também já determinou que o banco apresente saldo e movimentações da reserva de depósitos judiciais. O valor de R$ 1,5 bilhão pode ser bloqueado das contas do governo de Minas se ficar constatado que o Estado deve ressarcir o BB nesse montante.
Na semana passada, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, negou a contestação feita pelo governo de Minas a respeito da cobrança.
Contudo, Cármen Lúcia não viu urgência em decidir sobre o caso, que deve ser analisado pelo relator, Luís Roberto Barroso, a partir de fevereiro.
Na terça (17), em reunião com o presidente do TJ de Minas, desembargador Herbert Carneiro, representantes do governo e do BB acertaram que, enquanto a Justiça não decide sobre o tema, Minas deveria cobrir, pelo menos até 10 de fevereiro, os valores de resgates pendentes a cada dia. O montante até agora foi de R$ 5,7 milhões.
"O banco cobrava R$ 1,5 bilhão, mas, quando apuramos os resgates pendentes, deu R$ 5,7 milhões", diz o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Batista.
"Isso provou que a contabilidade deles está perdida e que Minas está certa em contestar", completa.
Batista afirma ainda que o Banco do Brasil possui mais de R$ 3 bilhões disponíveis pagar depósitos judiciais.
Em nota, o Banco do Brasil informou que "cumpre integralmente toda a legislação e as decisões judiciais, em suas diversas esferas, que estipulam o nível de reservas e a movimentação das contas de depósitos judiciais".
DIVERGÊNCIA
Em julho de 2015, uma lei estadual de Minas determinou que o Estado poderia gastar não só depósitos judiciais dos processos em que o governo estava envolvido mas também dos processos de terceiros.
Com isso, o Banco do Brasil dispôs os depósitos em uma conta única, da qual eram feitos repasses ao governo e que atualmente está esgotada, segundo o banco.
Em outubro daquele ano, o então ministro do STF Teori Zavascki determinou que a lei estadual era inconstitucional, pois entrava em conflito com uma lei federal que autoriza os Estados a gastarem 70% dos depósitos judiciais dos quais são parte.
Então, o banco deixou de abastecer a conta única e voltou a utilizar contas individuais para cada processo.
Enquanto o BB alega que Minas Gerais precisa repor a conta zerada, o governo mineiro entende que a manutenção do fundo deixou de ser feita pelo próprio banco, que tem saldo para isso.