O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei complementar sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que inclui serviços de transmissão on-line de áudio e vídeo, como o Netflix e Spotify, entre aqueles que podem ser taxados.
De acordo com publicação desta sexta-feira (30) no "Diário Oficial" da União, também serão sujeitos à cobrança do imposto serviços de "processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres".
A elaboração de programas de computadores, "inclusive de jogos eletrônicos, também passa a ser taxada, assim como a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet", informa o Diário Oficial. Ficam de fora livros, jornais e periódicos.
A alíquota mínima do imposto foi estipulada em 2%. A cobrança segue a regra de considerar que o imposto é devido ao município onde está a sede do prestador de serviço.
Na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios, a nova lei também proíbe que o imposto seja usado para concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros.
"É nula a lei ou o ato do município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima", diz o texto.
VETOS
A Presidência vetou a mudança no local de cobrança do tributo para os setores de planos de saúde, cartões e leasing. O trecho vetado envolvendo empresas de cartões, por exemplo, era uma das principais mudanças feitas na Câmara dos Deputados no projeto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Se não fosse vetado, a cobrança do imposto ocorreria na cidade em que ocorreu a transação, em vez de o dinheiro ser creditado ao município em que está a sede da operadora de cartões, como é hoje.
Ao justificar o veto, o governo afirmou que haveria perda de eficiência e de arrecadação tributária. E que a alteração poderia levar à elevação do valor dos planos de saúde e dos custos nos setores de cartões e leasing.
Procuradas pela Folha, as empresas não se manifestaram sobre a cobrança de ISS.
Veja a publicação da lei complementar na íntegra.