O presidente Michel Temer afirmou nesta quarta-feira (21), em evento em Mogi das Cruzes (SP), que deve sancionar o projeto de lei de repactuação das dívidas dos Estados aprovado nesta terça (20) na Câmara, mas disse que os entes que pedirem à União recuperação fiscal terão de apresentar contrapartidas.
O projeto inicial, proposto pelo Ministério da Fazenda, trazia as contrapartidas que deveriam ser adotadas pelos Estados que recorressem à recuperação, mas o texto aprovado pelos deputados as excluiu. O presidente minimizou a derrota na Câmara.
"Até houve essa manifestação [sobre eventual veto ao texto aprovado] porque a primeira impressão que se deu ontem [terça] é que o governo foi derrotado, mas não é nada disso. O que fizemos foi exatamente um projeto de lei para confirmar a repactuação das dívidas com os Estados. Depois, em face da dificuldade de alguns Estados, a Fazenda propôs a hipótese da recuperação fiscal, que é uma coisa assemelhada à recuperação judicial que se faz com o setor privado", disse Temer.
"Essa recuperação fiscal evidentemente exige uma série de contrapartidas. Essas contrapartidas estavam na lei, o que seria muito interessante para os Estados, porque o governador poderia chegar e dizer: 'Olha, é a lei nacional que determinou a contrapartida'. Hoje, quem vai ter que fazer isso é o governador com a sua Assembleia Legislativa", explicou.
"No momento em que houver pedido de recuperação fiscal, nós vamos determinar que só se dá a recuperação se houver contrapartida, e essa contrapartida tem que estar muito bem alinhavada. A tendência maior é não vetar [o projeto]", concluiu.
REPATRIAÇÃO E REFORMA TRABALHISTA
Temer também afirmou que a União vai repassar aos municípios uma parte das multas arrecadadas com a repatriação de recursos que estavam ilegalmente no exterior. O valor repassado às prefeituras será de cerca de R$ 6 bilhões, segundo o presidente.
Os Estados já haviam acertado com a União o repasse do valor referente às multas da repatriação (cerca de R$ 5,5 bilhões), após ajuizarem ações no STF (Supremo Tribunal Federal) exigindo sua parte. A lei da repatriação só previa, originalmente, repasse a Estados e municípios do valor arrecadado com impostos (e não com as multas).
Temer disse também que deverá anunciar nesta quinta (22), em Brasília, pontos de sua reforma trabalhista. "Muito proximamente eu vou lançar também a modernização da legislação trabalhista. Eu creio que, talvez no começo de janeiro, eu lance a modernização [trabalhista]."
O principal fundamento, segundo o peemedebista, será "o acordado sobre o legislado."
O presidente esteve em Mogi das Cruzes para a entrega de 420 moradias do programa "Minha Casa, Minha Vida", que tiveram investimento federal de R$ 37,3 milhões e de mais R$ 5,4 milhões do governo de São Paulo, por meio do programa Casa Paulista.
Além de Temer, participaram da cerimônia o ministro das Cidades, Bruno Araújo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e o presidente da Caixa, Gilberto Occhi. A Caixa é responsável pelos financiamentos do "Minha Casa, Minha Vida".
O prefeito de Mogi das Cruzes, Marco Bertaiolli (PSD), disse que, com as unidades entregues agora, há quase 6.000 moradias construídas na cidade pelo "Minha Casa, Minha Vida" para famílias na faixa 1 de renda (até R$ 1.800 mensais).
Segundo Bertaiolli, Mogi é o município da região metropolitana de São Paulo com mais unidades construídas pelo programa porque a prefeitura concedeu isenções às construtoras na aquisição dos terrenos –o principal entrave na Grande SP é o preço elevado das áreas.