Horas depois de promulgar a emenda à Constituição que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, o plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) a proposta de Orçamento para 2017.
O texto já leva em conta o limite estabelecido na chamada na PEC do Teto. Com exceção da saúde e da educação, as despesas só podem crescer limitadas pela inflação do ano anterior.
A votação ocorreu de forma "simbólica", ou seja, sem o registro nominal dos votos de deputados e senadores. O projeto de Orçamento segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.
Havia ameaça de o Orçamento não ser votado neste ano, o que, entre outros problemas, deixaria o Ministério da Saúde sem os R$ 9,9 bilhões adicionais previstos como elevação do piso da área em 2017.
Com a verba extra para a Saúde, o orçamento total previsto para a pasta no ano que vem passará para R$ 115,4 bilhões.
O relatório final do Orçamento-2017 não levou em conta a revisão do PIB (Produto Interno Bruto) feita pelo Ministério da Fazenda em novembro -redução de alta de 1,6% para 1%. Isso deve pesar no congelamento de gastos que o governo faz sempre no primeiro semestre de cada ano.
DIRETRIZES
Na mesma sessão e também em votação simbólica deputados e senadores concluíram a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017, rejeitando três emendas ao texto-base, já aprovado em agosto.
A LDO orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento da União e define a meta fiscal do governo para o ano seguinte.
A proposta, relatada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), autoriza o governo federal a encerrar 2017 com um deficit fiscal de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no PIB (Produto Interno Bruto).
O projeto também estima deficit de R$ 1 bilhão para Estados e R$ 3 bilhões para empresas estatais federais, o que levaria a um resultado negativo do setor público de R$ 143 bilhões. Em 2016, o deficit público estimado é de R$ 163,9 bilhões.
A LDO de 2017 também coloca entre as prioridades da administração pública a conclusão de obras inacabadas cuja execução esteja acima de 50%.