Com o compromisso da União de liberar R$ 5,3 bilhões da repatriação para os Estados, os governadores devem retirar ainda nesta quarta-feira (7) as ações no STF (Supremo Tribunal Federal) exigindo a multa da regularização de recursos ilegais no exterior.
Estados e o ministério da Fazenda fecharam acordo nesta quarta após os governadores aceitarem implementar medidas de ajuste fiscal sob pena de não conseguir aval da União para seus pedidos de novos empréstimos a partir de janeiro de 2017.
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A informação foi dada pelo governador de Goiás, Marconi Perillo, que representou os demais Estados em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. "Os governadores vão retirar suas ações", disse Perillo. "O compromisso é de todos nós retirarmos ações e com isso o ministério da Fazenda creditar a parcela da multa de repatriação o mais rápido possível", completou.
Os Estados questionam no STF a parcela da multa da chamada repatriação. Em novembro, em resposta a essas ações, a ministra Rosa Weber bloqueou parte do dinheiro arrecadado com o programa, decisão da qual a União recorreu.
De acordo com Perillo, com o acordo a própria ministra pode resolver o impasse, determinando que os recursos sejam pagos aos Estados. "O ministro da Fazenda acha que a própria ministra Rosa Weber pode repartir os recursos que estão depositados judicialmente", declarou o governador.
Ainda nesta quarta, os governadores podem divulgar a carta de compromisso dos Estados com o ajuste fiscal, que prevê que o controle de despesas e a elevação da contribuição previdenciária são condições para que, a partir de janeiro, a União seja garantidora de operações de crédito dos Estados.
Esse tipo de chancela do governo reduz os juros dos financiamentos dos empréstimos, e deve voltar a ser dada a partir do ano que vem.
ENTENDA
Em reunião na quinta-feira (1), cinco governadores, um de cada região do Brasil, o presidente Temer e Meirelles acordaram que os Estados assinarão uma carta em que se comprometem a controlar seus gastos por 10 anos e a adotar medidas para equilibrar os sistemas estaduais de Previdência.
As despesas serão controladas com base ou na inflação do ano anterior, a exemplo do que prevê a PEC do Teto da União, ou pela variação da receita líquida corrente (que exclui investimentos). Cada Estado optará pela menor variação para fazer o ajuste.