O Senado aprovou nesta terça-feira (29), em primeiro turno, a chamada PEC do teto de gastos, que limita, por 20 anos, as despesas do governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores.
Prioridade do governo Michel Temer no Congresso em 2016, o texto recebeu 61 votos favoráveis e 14 contrários.
Por se tratar de PEC, a proposta precisava ser avalizada por, pelo menos, 49 dos 81 senadores —três quintos do total. A medida passará por segundo turno, previsto para 13 de dezembro, a tempo de ser promulgada ainda neste ano.
O resultado foi aquém das expectativas do Palácio do Planalto, que havia colocado como meta um apoio de 62 a 65 dos 81 senadores.
A intenção era mostrar que a demissão de Geddel Vieira Lima, ex-articulador político de Temer, não interferiu na capacidade do Planalto de aprovar medidas no Congresso.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já havia dito que não votaria. Também não registraram voto: Jorge Viana (PT-AC), Roberto Requião (PMDB-PR), Romário (PSB-RJ), Telmário Mota (PDT-RR) e Virgínio de Carvalho (PSC-SE).
Depois do agravamento da crise política com as acusações contra o presidente Michel Temer, o governo está empenhado em promover avanço nas reformas econômicas para tirar atenção do desgaste político.
A proposta de emenda à Constituição restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.
Para saúde e educação, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018. Ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016.
Além disso, o texto estabelece que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 seja de 15% da receita líquida.
A oposição tentou alterar a proposta com emendas e destaques. Queriam retirar as menções a saúde e educação; garantir que, aprovada, a PEC fosse submetida a referendo popular; e limitar as despesas com o pagamento de juros pelo governo.
Todas as mudanças, contudo, foram rejeitadas. Dessa forma, o texto final segue o mesmo já avalizado pelos deputados em dois turnos.
MANIFESTAÇÃO
O texto foi duramente criticado pela oposição, mas também alvo de protestos por integrantes da sociedade civil.
Logo no início da sessão desta terça, o presidente do Senado precisou suspender os trabalhos. A presidente da Confederação Nacional das Mulheres do Brasil, Gláucia Morelli, estava na tribuna de imprensa e começou a gritar palavras de ordem e ataques contra a PEC.
Ela foi retirada a forças do plenário por policiais legislativos. "Essa proposta não é para equilibrar gastos, contas públicas. É para dizer para banqueiros que aqui é terra de ninguém. Mas aqui não é. Queremos as verbas da saúde, da educação", disse.
Renan Calheiros foi questionado por Lindbergh Farias (PT-RJ) sobre a proibição de acesso da população às galerias do plenário do Senado. O presidente da Casa afirmou que "todas as pessoas estão convidadas a acompanhar os trabalhos", mas "não com objetivo de não deixar deliberar".
Um ato da Comissão Diretora de 2014 destaca que, nas galerias, em sessões púbicas, "poderá ingressar o público em geral, para assistir à sessão, inclusive quando conduzido pelo serviço de visitação turística do Senado Federal".
Do lado de fora do Congresso, milhares de pessoas protestavam, entre outras coisas, contra a proposta. Houve tumulto e confronto com as Polícias Legislativa e Militar.
DEBATE
Foram mais de sete horas de discussão. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, comandante da pasta alvo das maiores polêmicas da PEC, acompanhou a votação do texto base no plenário.
Para o senador José Agripino (RN), o presidente do DEM, Michel Temer quer consertar os problemas da economia. "Ele tem um desejo só: ele quer consertar a economia do Brasil. Ele não se incomoda de pagar o preço da impopularidade. [...] Nada mais impopular do que poupar", afirmou.
Líder do governo no Senado, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que o Brasil vive situação "extremamente grave", com a maior crise econômica em 120 anos.
"Desde o início da década de 1990 —é bom que se diga, para que meus amigos do PT não digam que nós estamos apenas querendo crucificá-los—, nenhum governo conseguiu reduzir a despesa primária do governo central com porcentagem do PIB. Os gastos do governo crescem automaticamente."
No grupo contrário à proposta, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ressaltou que as áreas de saúde e educação serão afetadas.
"Se não fossem afetadas, por que fazer uma Proposta de Emenda Constitucional? É porque vão ser afetadas. Se é para saúde e educação ficarem como estão, vamos tirar a saúde e educação dessa PEC. Essa PEC vai afetar, sim, as pessoas mais pobres, porque vai fazer economia para pagar os juros da dívida."
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu que há outras alternativas para a economia brasileira. "Há outros caminhos para resolver o problema: taxando as grandes fortunas, cobrando tributos de distribuição de renda e dividendos. Há caminhos para fazer com que o sistema tributário no Brasil seja um pouco mais justo e que não só o povo pobre pague tributos neste país", disse.
Voto a voto - Confira como cada senador votou em relação à PEC do Teto