Além da rebelião dos governadores do Nordeste contra a tentativa do governo de exigir um pacto fiscal como condicionante para a liberação da multa da repatriação, a própria forma de se fazer um eventual ajuste fiscal coletivo é objeto de divergência.
Em reunião no Ministério da Fazenda nesta segunda-feira (28), parte dos secretários da Fazenda presentes defendeu que, em vez de o pacto fiscal prever a limitação dos gastos à inflação do ano anterior, seguindo o exemplo da PEC do Teto, o parâmetro para brecar despesas seja a receita líquida.
Representando o governo, estavam o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e a titular do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi.
"Foi debatida a possibilidade de as despesas serem limitadas ou pelo IPCA [índice oficial de inflação] ou por 90% da receita corrente líquida do ano anterior, o que for maior", disse André Horta, secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte e presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda.
"Dessa forma, em anos em que a receita for boa, os gastos não ficam engessados."
Momentos antes, a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, havia afirmado que o debate previa que os gastos dos Estados fossem limitados ou pela inflação oficial ou pela variação corrente líquida, "o que for menor".
O clima divergente é o oposto do observado na semana passada, quando o Palácio do Planalto divulgou uma nota conjunta com governadores para anunciar "um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas".
Na ocasião, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia afirmado que a liberação pelo governo federal do pagamento de R$ 5 bilhões, referentes ao pagamento da multa da regularização de recursos ilegais no exterior, estaria condicionada à adoção de medidas de ajuste pelos governos estaduais.
A expectativa era que já nesta segunda (28) um acordo pudesse ser assinado entre governadores e governo federal. Mas, após quatro horas de reunião, um novo encontro entre os secretários e o Tesouro Nacional foi marcado para quinta-feira (1º).
"Os governadores do Nordeste acreditam que o condicionante [a liberação de recursos em troca do pacto fiscal] não é o melhor contexto para se discutir o ajuste fiscal", disse Horta.
Na semana passada, quando também houve reunião entre o Ministério da Fazenda e representantes dos Estados para discutir o tema, os secretários haviam afirmado que a tendência era de aprovação de "PECs do Teto" estaduais.
Nesse modelo, cada governador encaminharia um projeto em seu Estado limitando os gastos à inflação do ano anterior, com exceção dos investimentos.
"Respeitando a diversidade dos Estados, com um cardápio de medidas que cada um possa escolher para se adaptar melhor à sua realidade, é mais fácil de se chegar a um pacto do que uma camisa de tamanho único", rebateu Horta nesta segunda-feira.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que na semana passada foram apresentadas as "linhas gerais" do pacto.
"Na tarde desta segunda-feira, o Ministério da Fazenda e os secretários estaduais de Fazenda se reuniram para detalhar o conjunto das medidas de ajuste fiscal que constarão do pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas, cujas linhas gerais foram apresentadas em reunião com o presidente da República e o ministro da Fazenda na última semana", diz o texto.
"O resultado dessas negociações será submetido pelos secretários de Fazenda aos respectivos governadores para posterior discussão com o ministro da Fazenda", completa o comunicado do ministério.