O PSB ingressou nesta terça-feira (22) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF (Supremo Tribunal Federal) para municípios também tenham direito a uma fatia do que o governo arrecadou com o pagamento de multas da repatriação de recursos que estavam no exterior.
A ADI defende que os municípios, assim como os Estados, têm direito a este dinheiro. O PSB quer que R$ 5,7 bilhões sejam repartidos entre os mais de 5,7 mil municípios brasileiros.
Nesta tarde, o presidente Michel Temer fechou acordo com governadores para a liberação de R$ 5,3 bilhões com multas e impostos do programa de repatriação.
Diversos Estados haviam ingressado com ações no STF, mas se comprometeram a recuar para que haja a liberação dos recursos.
Encerrada em outubro, a primeira fase do programa de repatriação arrecadou R$ 46,8 bilhões. Os Estados receberam pouco mais de R$ 4 bilhões (descontados os repasses obrigatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). Eles reivindicavam, porém, mais R$ 4 bilhões referentes às multas. Esses recursos ficaram com o governo federal.
O STF congelou o valor das multas provisoriamente até decidir quem tem razão.
Na ação, o partido quer 24,5% do volume arrecadado com as multas. Esse dinheiro seria incluído diretamente na base de cálculo do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Em caráter liminar, o PSB solicita que os valores sejam depositados em uma conta judicial até o julgamento final da demanda.