O desembargador Custódio de Barros Tostes, do Tribunal de Justiça do Rio, deferiu nesta terça (8) liminar suspendendo as discussões sobre o aumento na contribuição previdenciária para servidores e aposentados do governo do Rio.
A liminar responde a ação proposta pelo deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) e põe em risco a principal medida do pacote lançado na semana passada pelo governador Luiz Fernando Pezão para tentar reequilibrar as finanças do estado.
Com o aumento das alíquotas para até 30%, o governo espera arrecadar R$ 5,5 bilhões em 2017 e R$ 8,3 bilhões em 2018.
No pedido, o deputado Luiz Paulo diz que a proposta tem vício de iniciativa por configurar empréstimo compulsório, que só poderia ser instituído pela União Federal, e vício de inconstitucionalidade por caracterizar confisco.
Para o desembargador, o percentual proposto "tem o condão de causar surpresa, mesmo para quem não seja servidor público, tamanha a sua monta".
"Somado à alíquota do imposto de renda, pode consumir mais da metade das remunerações e proventos dos trabalhadores", diz ele.
Para justificar sua decisão, ele argumenta que "parece destoar da vontade do legislador constituinte" a imposição de desconto para os pensionistas que recebem abaixo do teto, que são imunes à cobrança segundo a Constituição.
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APERTO DE CINTOS
Veja as principais medidas anunciadas pelo governo do Rio
CONTRIBUIÇÃO
O pacote de medidas anunciado amplia para 30% os descontos nos salários de servidores e aposentados
OUTROS PODERES
Ainda no âmbito da Previdência, outros poderes e órgãos autônomos deverão assumir o deficit previdenciário de seus servidores. A medida será adotada paulatinamente, sendo apropriado 20% do deficit a cada ano, a partir de 2018 e até 2022
ENXUGAMENTO DA MÁQUINA
O número de secretarias passará de 20 para 12. A Casa Civil, por exemplo, vai incorporar as secretarias de Governo, Trabalho e Direitos Humanos
O projeto prevê a extinção do programa Aluguel Social, que atende famílias removidas de áreas de risco ou desabrigadas. Os benefícios já concedidos serão extintos até junho de 2017
Os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, voltados para famílias de baixa renda, também serão extintos em janeiro de 2017
SALÁRIO DO FUNCIONALISMO
Os reajustes salarias de servidores da segurança pública, bombeiros e auditores fiscais –negociados em 2014 e que seriam parcelados entre 2017 e 2019– serão adiados em três anos, para 2020
Haverá também redução de 30% nos salários do governador, seu vice, secretários, subsecretários, chefes de gabinete e presidentes e vices de estatais, autarquias e fundações
IMPOSTOS
O governo anunciou aumento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos seguintes produtos: fumo (de 27% para 29%), energia (para quem consome acima de 200 kW, de 29% para 31%), gasolina (de 32% para 34%), cerveja e chope (de 19% para 20%), refrigerante (de 18% para 19%) e serviços de telecomunicações (de 30% para 32%)
BILHETE ÚNICO
A tarifa de integração do transporte intermunicipal pelo Bilhete Único vai passar de R$ 6,50 para R$ 7,50, e haverá um teto de R$ 150 para o subsídio mensal