O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, minimizou a dificuldade do Congresso em chegar a um acordo para alterar a Lei da Repatriação. "Caso não seja pautada a nova lei, acredito que [a legislação atualmente em vigor] está bem. Portanto não é que estejamos ansiosos pela aprovação", disse nesta quarta-feira (12), em Nova York.
Na véspera, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desistiu de colocar o texto em votação, após o fracasso em chegar a um acordo com PT e partidos menores. Ele, no entanto, sinalizou que o tema não está enterrado.
Para o governo, as mudanças poderiam significar um revés, com uma eventual redução da fatia dos recursos destinados à União.
A lei prevê a regularização de recursos brasileiros mantidos irregularmente no exterior (dinheiro e patrimônios não declarados). Pela atual legislação, somados impostos e multas, a União recebe 75% do valor "escondido" fora do país, e os Estados, 25%. Governadores, contudo, fazem uma ofensiva para aumentar a fatia estadual.
Questionado pela Folha, Maia disse que vê "chance zero" de o governo ceder à pressão dos governadores e do PT para aumentar a fatia da arrecadação repartida com os entes federados.
"É importante dizer que, na nossa avaliação, a lei atual está boa, com vantagens importantes", afirmou Meirelles, um dia depois. "Na minha opinião, não há como dizer que uma [lei] vai arrecadar mais do que a outra."
Ele diz não ser possível calcular quantos bilhões hoje mantidos internacionalmente, à revelia da Receita Federal, deixarão de voltar aos cofres públicos caso a reforma da legislação não avance no Congresso.
PRAZO
Um novo texto pode estender o prazo para contribuintes que declararem bens e ativos em situação irregular no exterior –para 8 ou 16 de novembro, conforme Meirelles dissera na terça. Hoje o limite é 31 de outubro.
Segundo a coluna "Painel", a base do governo pressiona para que parentes de políticos possam trazer recursos não declarados do exterior no guarda-chuva da lei, mediante pagamento de impostos e multa. A atual legislação veta a extensão dessa anistia a políticos.
"É uma tese muito controversa e certamente criaria muita resistência na sociedade", disse Meirelles. "Mas não é algo que afete a arrecadação" e, portanto, o assunto não está na alçada do Ministério da Fazenda.
O titular da pasta está em Nova York para uma rodada de reuniões com investidores. Após dar entrevista, participou de encontros com membros do Council of the Americas, organização que promove debates sobre o continente americano.
Ele voltou a se dizer otimista com a aprovação, no primeiro de dois turnos previstos na Câmara, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto para gastos públicos, que vê como essencial para estabilizar a economia brasileira nos próximos anos.
Entre as próximas prioridades do governo, afirmou, estão a reforma da Previdência e a da legislação trabalhista.
LULA
Sobre um assunto Meirelles não quis comentar. Advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o incluíram no rol de testemunhas de defesa governo Lula, ele esteve à frente do Banco Central de 2003 a 2010, o presidente mais longevo no cargo.
O atual ministro do presidente Michel Temer se limitou a dizer que não sabia do que isso se tratava. A defesa do ex-presidente também convocou os senadores do PMDB Renan Calheiros e Romero Jucá; ex-ministros das gestões petistas, como Aldo Rebelo, Jaques Wagner, Alexandre Padilha e Gilberto Carvalho; o ex-presidente da Petrobras Sergio Gabrielli; e uma jornalista da revista "Piauí", Malu Gaspar, que fez uma reportagem sobre a delação do ex-senador Delcídio do Amaral.
Lula foi denunciado duas vezes na Lava Jato —o caso do triplex do Guarujá e uma suposta participação num esquema de desvios que envolve a Odebrecht e liberação de verbas do BNDES para obras na Angola. Ele nega os dois casos.
Segundo uma fonte, durante o evento no Council of the Americas, Meirelles recebeu muitas perguntas sobre a Operação Lava Jato.