Governadores querem aumentar a quantia que receberão do governo federal com o programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior.
Além dos R$ 5,3 bilhões que chegariam aos governadores através dos 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda a que Estados têm direito, eles querem receber uma parte da multa a ser paga por quem repatriar.
O FPE (Fundo de Participação dos Estados) é formado em parte pela arrecadação do Imposto de Renda. Os contribuintes que aderirem à regularização de bens e valores mantidos ilegalmente fora do país têm que pagar 15% de multa e 15% de Imposto de Renda.
O líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), apresentou nesta semana uma emenda que eleva o volume repassado aos Estados.
A proposta constava do texto original, mas foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff e o Congresso Nacional manteve o veto.
Segundo Florence, já há acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e senadores de PSDB, PMDB, PT e PC do B a favor da aprovação da emenda.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), utiliza a emenda para tentar garantir a presença de deputados da oposição na segunda-feira (10), quando pautou a votação do projeto.
"Pode se votar na segunda, porque é um tema que interessa aos governadores também. Eles estão tentando incluir uma emenda, não sei se ela será vitoriosa, mas isso inclui governadores da oposição. Talvez os próprios deputados da oposição queiram votar a repatriação para tentar incluir essa emenda. Pode ganhar ou pode perder, mas sem votar [o projeto] não há chance de ter a emenda votada", afirmou o presidente da Câmara.
Ligado ao mercado financeiro, Maia é um dos principais defensores do projeto de repatriação. Para garantir a votação na segunda-feira, ele pautou o projeto antes de votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece o teto de gastos públicos, prioridade do governo Michel Temer.
SEM BASE
O relator do projeto de repatriação, Alexandre Baldy (PTN-GO), disse que não incluirá a proposta dos governadores em seu texto, já alterado diversas vezes.
"Não tenho base legal para acolher este pedido. Tentamos de todas as formas", afirmou nesta quinta-feira (6).
No entanto, uma mudança já está garantida. Baldy retirou do texto a possibilidade de manter no programa quem sonegar informações à Receita. A lei atual já exclui aqueles que apresentam declaração incorreta, mas o texto seria flexibilizado pela redação do relator.
"Com a condição da foto [saldos disponíveis no dia 31 de dezembro de 2014], você exclui a possibilidade de contribuinte errar", disse Baldy.
A alteração, segundo o relator, foi um pedido do Ministério da Fazenda e da Receita Federal. "Eles nos explicaram como funciona o sistema", justificou.
Segundo a assessoria da Fazenda, já havia entrado, efetivamente, nos cofres do governo até 5 de outubro R$ 1,8 bilhão. R$ 9,5 bilhões foram declarados e são recursos que ainda deverão ser contabilizados. Até agora, o total regularizado é de R$ 32 bilhões.
O prazo para ingresso termina em 31 de outubro, mas os deputados devem ampliá-lo para 16 de novembro.