A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite para o crescimento dos gastos públicos deve ter sua tramitação concluída na Câmara dos Deputados e ser enviada ao Senado até o fim de outubro, garantiu o relator da matéria na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
O relatório da PEC deve ser apresentado à comissão especial da Câmara na tarde da terça-feira (4), para ser votado no órgão colegiado na quinta (6), disse o relator, que não deu detalhes sobre seu parecer. Uma vez aprovada pela comissão, a PEC segue para o plenário da Câmara dos Deputados.
"Nós vamos votar nos dias 10 e 11 o primeiro turno [no plenário da Câmara]", disse Perondi.
De acordo com o deputado, o segundo turno de votação da proposta deve ocorrer ainda em outubro, para ser encaminhada "na última semana" do mês para o Senado.
A proposta, apresentada pelo governo em junho prevê que o crescimento anual dos gastos públicos seja limitado à inflação medida pelo IPCA do ano anterior pelo período de 20 anos, e é tida como prioritária para os esforços de ajuste fiscal.
Para ser aprovada, a PEC tem de obter 308 votos favoráveis em dois turnos de votação no plenário da Câmara e 49 votos também em dois turnos no Senado.
ESTADOS
A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse nesta quinta-feira (29) que o governo federal está estudando uma eventual PEC em separado para limitar o crescimento dos gastos públicos dos Estados.
"Não há decisão sobre detalhes, mas o diálogo está aberto", disse a secretária, acrescentando que os próprios Estados estão se organizando para redigir um texto.
No projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União, que também tramita no Congresso, a única contrapartida que permaneceu de pé para os entes alongarem e terem um alívio no pagamento das parcelas foi a fixação de um teto para o crescimento de seus gastos, mas por um período de apenas 2 anos.
Nesta quinta-feira, o FMI (Fundo Monetário Internacional) recomendou que o país faça importantes mudanças para equilibrar as contas públicas, incluindo a adoção pelos Estados de um teto para gastos similar ao que foi proposto para a União.
Questionada a respeito da visão do FMI, a secretária Ana Paula afirmou que a publicação dessas orientações é inédita e vai ao encontro do valor dado pelo governo a avaliações externas.
"Quando nós autorizamos em comum acordo a divulgação dos resultados da missão do FMI, ou outras avaliações que possam advir, isso implica nosso engajamento em traçar as melhores medidas possíveis para essa consolidação fiscal porque esse é o caminho para que o país possa voltar a crescer sustentadamente. Não há outro", disse.
Mais cedo, o Tesouro informou que o governo central registrou deficit primário de R$ 20,3 bilhões em agosto, resultado pior que o esperado pelo mercado e recorde para o mês na série histórica iniciada em 1997, pressionado pela frustração nas receitas em meio à recessão econômica.
MUDANÇAS EM REPATRIAÇÃO
A secretária do Tesouro também disse que o Ministério da Fazenda é contrária a qualquer alteração da medida que trata da regularização de ativos no exterior, após o relator de projeto ter apresentado um texto com mudanças que flexibilizam o ingresso no programa e potencialmente diminuem a base sobre a qual incidirão impostos e multa. Ana Paula Vescovi, contudo, reconheceu que qualquer decisão nesse sentido cabe ao Legislativo.
"Nós preferíamos de fato é que não houvesse nenhuma modificação na lei do que está estabelecido já hoje", disse, avaliando que isso representaria uma "perda de estabilidade".
"Num momento de incerteza não é justo com essas pessoas que já estão se organizando para fazer a repatriação e também com os agentes financeiros que são parte nesse processo", completou.