A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de R$ 240 milhões em bens do ex-ministro dos Transportes, Cesar Borges, de três servidores da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestre) e da Concessionária Concer, administradora da BR-040/RJ-MG, por irregularidades na liberação de recursos do orçamento para uma obra de ampliação da rodovia.
O projeto —uma nova pista de 20 quilômetros na subida da Serra de Petrópolis (RJ) estimada em R$ 1 bilhão— foi autorizado em 2013 pelo então ministro Borges e atualmente preside a ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias).
Mas o Ministério Público Federal entendeu que a construção foi permitida por Borges sem que houvesse projeto adequado para a obra e sem que recursos estivessem previstos no orçamento federal e fossem suficientes para pagar a construção.
O juiz da 1ª Vara Federal de Petrópolis, Gabriel Borges Knapp, entendeu que não cabia o bloqueio de bens relativo à liberação da obra sem o projeto completo, visto que a regularidade dessa conduta ainda vai ser analisada durante o processo movido pelo Ministério Público.
Mas, em relação à liberação de dinheiro sem previsão orçamentária, o juiz entendeu que o então ministro sabia que não havia dinheiro para as obras e que, mesmo assim, assinou uma carta autorizando a liberação.
"É de se esperar que um Ministro do Estado, sabedor das responsabilidades de seu cargo, também possua conhecimento de sua primeira e mais importante, que é o respeito ao texto constitucional", afirma Knapp em sua sentença.
O juiz também entendeu que os três servidores da ANTT, entre eles o presidente da Agência, Jorge Bastos, também eram responsáveis por analisar que a carta de Borges não era suficiente para liberar o início da construção e impedir o projeto. Por isso, também bloqueou os bens deles, mas não os afastou de suas funções, como pediam os procuradores, alegando que a medida era excessiva. Sobre a empresa, Knapp alegou que ela deveria ter tido uma conduta "mais afeita aos pilares éticos" no caso.
O Ministério Público do Rio de Janeiro move ainda outras duas ações nesse caso, pedindo o cancelamento a permissão para as obras, por entender que deveria haver uma concorrência para definir se a obra seria feita pela concessionária, que é administrada pela Triunfo Participações e Investimentos.
HISTÓRICO
Na época da autorização, o dinheiro do orçamento federal era necessário para a nova pista porque o contrato da concessionária só previa gastos com recursos próprios (arrecadados no pedágio) de 24% do valor orçado da construção. Os outros 76%, por contrato, tinham que ser bancados com dinheiro do orçamento federal, com aumento do tempo da concessão ou com aumento do valor do pedágio.
O governo não quis aumentar o pedágio e autorizou o pagamento para a Concer com dinheiro do orçamento. Mas o contrato previa que, se o dinheiro do orçamento não fosse liberado, a Concer poderia ganhar até mais 17 anos de concessão. A construção começou com esse acordo mas, por falta de repasse do governo federal, ela não está concluída.
A obra da Nova Subida da Serra virou um problema jurídico e político para o governo.
Além das ações do Ministério Público, o Tribunal de Contas da União também concluiu recentemente relatório de auditoria em que apontou sobrepreço de R$ 97 milhões no projeto e também pediu explicações a servidores e dirigentes da ANTT.
O relatório foi enviado para a Comissão de Orçamento do Congresso recomendando que os parlamentares bloqueiem os recursos da União para essa obra enquanto os problemas não forem solucionados. O deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ) encaminhou o relatório do Tribunal de Contas ao Ministério dos Transportes para pedir que o contrato com a Concer seja anulado e o governo faça um novo leilão dessa concessão.
Em nota, a ANTT informou que "realiza seus trabalhos com base em estudos e pareceres técnicos, dentro da legalidade e lisura, em permanente contato com os órgãos de controle do governo federal". E informou ainda que "está analisando as considerações do TCU, na convicção de que todos os questionamentos serão esclarecidos".
A Concer informou que ainda não recebeu notificação. "Tão logo isso ocorra, apresentaremos as contra-argumentações que cabem à concessionária à justiça federal", diz em nota.
César Borges informou que vai esclarecer os fatos na Justiça, que "todos os procedimentos foram devidamente seguidos" e que "em nenhum momento autorizou a realização de obras sem dotação orçamentária".
Borges disse ainda que "a ANTT é a entidade competente para firmar contratos de concessão, solicitar o cumprimento do contrato e autorizar a realização de obras".