O apelo feito pessoalmente pelo presidente interino, Michel Temer, para que os deputados compareçam à Câmara nos esforços concentrados durante o período de campanha eleitoral não surtiu o efeito esperado nesta segunda (22).
A votação final do projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União, que estava marcada para esta segunda-feira (22), foi adiada por falta de quórum. Uma nova tentativa será feita nesta terça-feira (23), caso haja parlamentares suficientes para garantir uma vitória do governo, que precisa de pelo menos 257 votos favoráveis para derrubar os destaques apresentados.
O quórum para votação só foi atingido por volta das 19h, com 263 deputados, incluindo governo e oposição. Assim, a Câmara só vai analisar nesta segunda-feira medidas provisórias, que devem ser votadas simbolicamente, sem contagem exata dos votos, por meio de acordo fechado com a oposição.
A Câmara dos Deputados aprovou há duas semanas o texto base do projeto, mas ainda precisa votar emendas que podem alterar a proposta.
Uma das emendas em análise na Câmara, do líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), aumenta os repasses para o FPE (Fundo de Participação dos Estados) nos próximos dois anos.
Outro destaque retira do texto os artigos que limitam o aumento dos gastos estaduais pelos próximos dois anos à inflação. Essa é a única exigência para que os Estados tenham o benefício de esticar em 20 anos o pagamento das suas dívidas com a União e obter ainda descontos adicionais nas prestações até 2018, a um custo total de R$ 50 bilhões.
Há ainda propostas para excluir despesas com saúde, educação e segurança pública do teto de gastos corrigido pelo IPCA nos próximos dois anos.
Há resistência, principalmente, das bancadas dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Por serem menos endividados, esses governos são os que menos vão ganhar com a renegociação.
O governo prometeu ajudar esses Estados, mas não quer tratar disso nesse projeto. No início do mês passado, os Estados pediram um socorro de R$ 14 bilhões ao Ministério da Fazenda, mas o governo diz não ter dinheiro.
Para aprovar o texto base, o governo já teve de abrir mão dos artigos que obrigava os Estados a reduzirem seu gasto com pessoal.
Também desistiu de incluir um dispositivo que vetava reajustes salariais para servidores públicos estaduais nos próximos dois anos.