Prefeitos de capitais e cidades médias reivindicam mais exceções no projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União para evitar, segundo eles, uma avalanche de decretos de calamidade pública em municípios que passam por grave crise financeira.
Os pedidos, defendidos inclusive por um dos criadores da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), foram discutidos entre a FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e o relator do projeto, Espiridião Amin (PP-SC), em reunião há duas semanas.
Os prefeitos querem principalmente duas medidas que, segundo a Folha apurou, teve sinalização positiva de Amin: alteração no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal para explicitar a exigência de disponibilidade de caixa apenas para as despesas liquidadas —e não pagas ou empanhadas—, que tem gerado interpretações diferentes nos Tribunais de Contas, e também a adoção de exceção para o cumprimento do teto de despesas com pessoal e dívida fundada em período de baixo crescimento econômico ou queda de arrecadação municipal.
O economista José Roberto Afonso, um dos idealizadores da LRF, defende a alteração no artigo 42 e disse à Folha que os pleitos dos prefeitos são "razoáveis". "Eles querem o liquidado, que é uma regra melhor, porque de outra maneira você incentiva as pedaladas fiscais".
"A Lei de Responsabilidade fiscal já prevê exceção em caso de dívida fundada, o que não prevê de forma explícita é que essa regra seja aplicada também às dívidas forçadas, ou seja, aos restos a pagar, às contas a pagar, e é isso que os prefeitos querem", disse Afonso.
"O que eles [prefeitos] estão pedindo, e eu acho razoável, é que o mesmo tratamento dado à dívida fundada seja aplicado no caso da dívida flutuante. A mesma regra para toda e qualquer dívida", completa.
Ainda de acordo com o economista, isso não significa que os prefeitos possam deixar de pagar contas "sem limite". "Eles propõem o mesmo teto imposto pelo governo: pode deixar de pagar as contas, mas esse buraco tem que decorrer de uma despesa que não cresça além da inflação".
O temor dos prefeitos em ano de eleições municipais é que, caso as medidas não forem aprovadas, pode haver uma série de decretos de calamidade pública por crise financeira nas cidades médias e grandes, a exemplo do que fez o Estado do Rio de Janeiro em junho.
Para o economista, "é pertinente separar a discussão" da reforma da LRF do projeto que discute as dívidas. Nesta segunda-feira (8), o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou que a parte do texto que previa mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal será objeto de outra proposta, que vai tratar a questão de forma mais abrangente.
"O que vamos fazer agora é analisar toda a Lei de Responsabilidade Fiscal e verificar que outros itens poderiam merecer atualização e ser objeto de uma proposta para debate", afirmou Meirelles.
A previsão é de que o projeto de renegociação das dívidas seja votado nesta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados.