O recuo do governo federal em enquadrar as despesas dos Estados com pessoal não parece agradar nem mesmo os governos locais.
O secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, diz que, ao abandonar a regulação dos gastos com pessoal, a União retira dos governadores instrumentos para cumprir o limite de aumento das despesas estaduais.
O Ministério da Fazenda quer que os Estados adotem, por dez anos, a regra de limitar o aumento do gasto à inflação do ano anterior. A proposta deverá constar da mesma emenda que fixará a regra para o governo federal.
"Fixar um teto para as despesas estaduais só atende à questão fiscal de curto prazo", afirma.
O aumento dos gastos com pessoal está na raiz da crise financeira dos Estados.
Levantamento do economista Pedro Jucá Maciel, feito antes de ele chegar ao Tesouro Nacional, mostra que esses gastos aumentaram o equivalente a 0,7 ponto percentual do PIB entre 2008 e 2014.
O problema, porém, é ainda pior, pois os balanços dos Estados desconsideram dessa conta despesas acessórias, como auxílio-moradia de juízes e pagamentos a terceirizados de outros poderes.
A proposta inicial da União era que os Estados incluíssem esses gastos na conta, limitando-os a 60% da receita. Para isso, eles seriam proibidos de reajustar salários ou dar vantagens por dois anos.
Na última terça (2), porém, a Fazenda recuou dessa exigência. "Como os Estados vão cumprir o teto dos gastos se a despesa com pessoal não for disciplinada?", diz Villela. "Esse é o pior dos mundos. Vai se obrigar os Estados a limitar os gastos sem dar a eles meios de controlar o gasto com pessoal".
O especialista em contas públicas José Roberto Afonso, da FGV, concorda.
"Não adianta colocar uma placa de trânsito proibindo exceder a velocidade se o carro não tiver freio, se não houver radar que acuse o excesso de velocidade e se não houver multa."
Ele analisou o balanço de 20 Estados no primeiro quadrimestre deste ano e concluiu que 19 cortaram gastos. No conjunto, a queda foi de 6%, já descontada a inflação.
Ou seja, o teto não seria desnecessário, tampouco resolveria a crise dos Estados.
Para André Horta, coordenador do Confaz (grupo que reúne os secretários de Fazenda) e secretário do Rio Grande do Norte, existe outro ponto ainda sem solução para o Norte e Nordeste. Eles pedem à União aumento dos repasses por meio do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
"Quando falamos em contrapartidas significa dizer que estamos de acordo com a primeira parte do acordo, que são os auxílios aos Estados. E nós não estamos. Nos parece fora de propósito falar de condições sem isso".