O presidente interino, Michel Temer, cedeu a pressões de juízes, procuradores e outros grupos de funcionários públicos e concordou em livrar parte dos benefícios que eles recebem dos limites impostos pela legislação aos gastos com pessoal dos Estados.
Com isso, despesas do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas dos Estados com funcionários terceirizados, auxílio-moradia e outros benefícios ficarão livres por dez anos dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal desses Poderes.
A lei estabelece que os gastos com pessoal não podem superar 60% das receitas dos Estados e estabelece percentuais específicos para os diferentes Poderes. Ao longo dos anos, porém, juízes, procuradores e outros grupos acumularam benefícios que em geral são classificados à margem dos gastos com pessoal e, portanto, não ficam submetidos aos limites da lei.
PROBLEMA À VISTA - Despesas com pessoal passam limite em sete Estados
Em julho, quando fechou acordo com os governadores dos Estados para rediscutir suas dívidas, o governo apresentou ao Congresso um projeto com as regras para a renegociação e incluiu no texto mudanças na maneira como essas despesas são contabilizadas pelos Estados.
Juízes, procuradores e representantes das outras corporações atingidas protestaram, por temer que a mudança levasse à demissão de prestadores de serviços e ao corte dos benefícios que recebem. Nesta segunda-feira (1º), o governo decidiu ceder.
Por sugestão do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a nova proposta deverá impor outro limite para tentar frear a expansão dos gastos com pessoal desses Poderes, proibindo que sejam corrigidos por índices superiores à inflação, a partir do próximo ano.
Na versão original do projeto, esse limite só era aplicado aos gastos com pessoal do Executivo nos Estados. Com o novo acordo, o limite inclui Judiciário e ao Legislativo.
Também ficou decidido que todos os Poderes e órgãos que estourarem o limite da LRF para gasto com pessoal a partir das novas regras terão dez anos para se ajustarem, cortando despesas a um ritmo de 10% ao ano, em um período de transição. Antes, essa transição só valia para os Executivos estaduais.
A expectativa do governo é que o projeto seja votado nesta terça (2) e depois siga para apreciação do Senado.
"Essa mudança, de fato, gera alguns impactos imediatos que têm claramente resistências de algumas instituições judiciárias, inclusive legítimas", disse o líder do PSD, Rogério Rosso (DF). "Entendemos que, com a proposta do ministro, será possível ter uma vitória no plenário."
PRAZO
O relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que a exceção aberta pelo Planalto deve gerar pressões para que se flexibilize também as regras para o Executivo e o Legislativo nos Estados. Ele disse que alguns parlamentares também pedem que o prazo de transição seja superior a dez anos.
"Vai ser um prazo quase draconiano. Se tem Estado gastando 90% da receita com pessoal, mesmo que se limite o crescimento da despesa à inflação, talvez dez anos seja pouco", afirmou Amin.
Ele disse que a alteração no texto pode atrasar a votação da proposta, pois a nova versão terá de ser discutida ainda com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com os líderes do governo.
Outro ponto polêmico do projeto é o artigo que veda a realização de concursos públicos por dez anos. Alguns Estados dizem que isso pode reduzir o número de policiais pela metade no período.
O projeto original de renegociação da dívida foi enviado pela presidente afastada, Dilma Rousseff, no início do ano e alterado pelo governo Temer após disputa na Justiça e pressões de governadores por mais benefícios.
O novo texto dá aos Estados mais 20 anos para pagar suas dívidas com a União e descontos nas prestações até junho de 2018, a um custo de pelo menos R$ 50 bilhões.
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ENTENDA AS NEGOCIAÇÕES
O que os Estados negociaram com o governo?
Os Estados terão 20 anos a mais para pagar suas dívidas. A renegociação permite que os Estados nada paguem, até dezembro deste ano, de suas parcelas devidas. A partir de janeiro do ano que vem, e até junho de 2018, passam a pagar parcelas crescentes de suas obrigações com o Tesouro Nacional
O que o governo federal recebeu em contrapartida?
Os Estados, por um período de 24 meses, não poderão conceder vantagens, aumento ou adequação de remuneração e terão de limitar o crescimento das despesas primárias correntes. Além disso, os 14 Estados que detêm liminares no Supremo Tribunal Federal que suspendem o pagamento das dívidas deverão retirar as ações nas quais questionam o uso de juros compostos (eles defendem que o cálculo seja feito com juros simples) e pagar esse resíduo em um período de 24 meses
Por que houve essa renegociação?
O acordo reflete a deterioração das contas dos governos estaduais, com queda nas receitas, devido à recessão que vive o país, e aumento nos gastos