Em contraponto a pressões de escritórios de advocacia, com o apoio de parlamentares, a Receita considera que mudanças na lei de repatriação de ativos não aumentariam a arrecadação e gerariam insegurança jurídica.
Na avaliação do órgão, o efeito seria o contrário, diminuindo o valor a ser recebido pelo governo em troca da anistia de penas por crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.
A Fazenda chegou a admitir a possibilidade de discutir mudanças na legislação, principalmente sobre o valor que deve ser tributado: se o saldo dos ativos no exterior em 31 de dezembro de 2014 ou também sobre bens e recursos vendidos antes dessa data. A lei manda tributar os dois.
Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar do tema, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) disse, porém, que o governo não irá apoiar nenhuma mudança na lei.
O argumento de interessados na alteração sobre o valor a ser tributado é o seguinte: o saldo dos ativos no final de 2014 em alguns casos pode não ser suficiente para pagar toda a multa e o Imposto de Renda sobre bens e recursos que foram gastos pelos proprietários anteriormente.
Isso, segundo o raciocínio, faria com que essas pessoas não aderissem ao programa. E, caso o governo optasse por tributar apenas o saldo em dezembro de 2014, a adesão seria maior, elevando a receita com a repatriação de ativos.
Essa tese chegou a ganhar o apoio de setores do governo Temer, que pediram à Fazenda que analisasse possíveis revisões na legislação. A decisão, porém, foi contrária.
Na opinião da Receita, tributando apenas o saldo, os brasileiros com dinheiro lá fora pagariam menos para regularizar seus ativos –e, mesmo assim, ganhariam perdão por crimes cometidos.
Para técnicos, o brasileiro com ativos ilegais no exterior, mesmo não tendo dinheiro suficiente para pagar o imposto e a multa, deveria aderir ao programa para ganhar a anistia de crimes. Segundo eles, seria mais vantajoso tomar um empréstimo e fugir de punições no futuro.
Isso porque, em 2018, o Brasil terá acesso automático a dados tributários de 97 países a partir de convênio multilateral de intercâmbio de informações na área. Com isso, lembram técnicos, a Receita terá condições de checar casos de brasileiros com ativos ilegais no exterior.
Ou seja, a Receita foi contra mudar a lei por acreditar que os brasileiros não vão querer correr riscos de serem descobertos depois de 2018 e ficarem expostos a processos. Isso, segundo técnicos, deve fazer com que a adesão ao programa, que ainda está fraca, melhore até a data final: 31 de outubro.
A expectativa do governo é arrecadar R$ 21 bilhões com o programa. Até agora, dados apontam que a receita não passou de R$ 8 bilhões.