O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou que o governo terá de tomar medidas adicionais para conter o aumento do gasto público que vão além da proposta apresentada nesta quarta-feira (15) para limitar as despesas totais à correção da inflação.
O presidente interino, Michel Temer, entregou aos líderes de partidos aliados no Congresso a proposta de emenda constitucional que limita os gastos federais à variação da inflação por até 20 anos (entenda o que é o teto fiscal). A partir do décimo ano, no entanto, a regra de correção das despesas totais pela inflação poderá ser revista.
Meirelles afirmou que nos próximos meses o governo vai apresentar uma proposta de reforma da Previdência. Disse ainda que estão em avaliação outros benefícios, como o abono salarial.
| MEDIDAS ECONÔMICAS |
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"Decidimos neste momento tomar as medidas mais importantes. Estamos propondo aquilo que são as medidas mais duras, o teto e a mudança nos índices de correção de saúde e educação. Se aprovadas, abrem espaço para medidas complementares", afirmou. "O importante é ter o teto. O resto é consequência do teto."
O ministro afirmou que a reforma da Previdência é importante para evitar que esse item ganhe cada vez mais participação no gasto total e force a redução de outras despesas. Ao falar sobre o tema, Meirelles citou indiretamente a questão da indexação do piso previdenciário ao salário mínimo.
"Estamos discutindo como evitar que se crie desequilíbrios futuros no orçamento, com crescimento maior de uma despesa em relação a outras por estarem indexadas a outro tipo de indexador", afirmou Meirelles.
ROMBO CRESCENTE - Em R$ bilhões
Sobre as afirmações do presidente interino Michel Temer de que não haveria perda de recursos para a saúde e a educação, Meirelles afirmou que esse é exatamente o objetivo da proposta apresentada hoje.
"Pode ter havido um mal entendido. Em nenhum momento parece que ele [Temer] tenha discordado da ideia de que a inflação é o índice que deve corrigir [essas despesas]. O que houve foi a declaração de que se preserva os montantes. Se preserva em termos reais. Não quer dizer que preserva o índice ao qual está hoje indexado", afirmou o ministro.
Pela nova proposta, o teto dos gastos federais será corrigido pela inflação do ano anterior a partir de 2017. Os valores mínimos dos gastos com saúde e educação também seguem essa regra e deixam de ter como referência um percentual da receita, como determina hoje a Constituição.
[ AS DESPESAS PÚBLICAS ] - Distribuição em 2015
Meirelles disse ainda que a nova regra vale por nove anos. A partir do décimo, o presidente da República terá a opção de enviar ao Congresso um projeto de lei propondo a criação de uma nova metodologia para o ano seguinte. Essa alteração vigoraria por mais 11 anos.
O ministro disse que o governo optou por um prazo que acredita ser suficientemente longo para que a dívida pública volte a ficar sob controle.
Disse ainda esperar uma aprovação não muito demorada da proposta, mas que poderá enviar antes ao Congresso outras medidas complementares.
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GOVERNO LIMITA GASTOS
Proposta:
A partir de 2017, o aumento do valor total das despesas da União fica limitados à correção da inflação (IPCA) do ano anterior. A medida vale até 2025, por nove anos, quando poderá ser revista ou mantida até 2036, mais 11 anos. Desde 2008, o gasto total subiu 50% além da inflação.
Haverá um limite para cada um dos Poderes: Executivo, Legislativo (incluindo o TCU) e Judiciário e também para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União.
Tramitação:
O governo entregou ao Congresso uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que precisa ser aprovada por três quintos da Câmara e do Senado, em duas votações em cada Casa.
Saúde e educação:
Os valores mínimos dos gastos com saúde e educação da União passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais por um percentual da receita. O Congresso pode destinar mais recursos para essas áreas, mas terá de cortar outras despesas.
Exceções:
Ficam fora do alcance da PEC as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários, além das complementações ao Fundeb, as despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e despesas de capitalização de estatais não dependentes.
Descumprimento:
O Poder que gastar mais que o limite fica, no ano seguinte, proibido de:
- conceder reajuste ou qualquer benefícios extra aos seus servidores, exceto em caso de sentença judicial ou lei aprovada antes da publicação da PEC
- criar cargos, reestruturar carreiras e realizar concursos
- o Executivo terá ainda a punição adicional de congelar a despesa com subsídios e fica proibido de conceder ou ampliar incentivos ou benefícios tributários
Fonte: Ministério da Fazenda.