A Câmara aprovou por 334 votos a 90 a ampliação do mecanismo que permite à União gastar livremente parte de sua arrecadação –a DRU (Desvinculação de Receitas da União). Eram necessários 308 votos para aprovar a proposta de emenda à Constituição, uma das prioridades do governo Temer.
Ainda é necessária mais uma votação, que deve ocorrer na próxima terça (7), além da aprovação pelos senadores, também em dois turnos.
O relatório do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG) manteve a proposta da presidente afastada Dilma Rousseff de ampliar a desvinculação dos atuais 20% para 30% das receitas relativas às contribuições sociais e a prorrogação da DRU até 2023.
Carvalho estendeu ainda o mecanismo a Estados e municípios. O texto aprovado estabelece que eles também poderão manejar livremente 30% da arrecadação de impostos, taxas e multas, exceto os recursos para ações de saúde e de educação.
CRÍTICAS
A principal crítica à proposta da DRU foi em relação à Previdência Social. Para a oposição, a desvinculação aumenta o riscos de se reduzirem verbas para essa área.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirma que esse é o ponto de partida para a retirada de direitos de aposentados e pensionistas.
"Esses nazistas querem matar os brasileiros para economizar na conta fiscal", disse na comissão que votou a DRU na manhã de quarta (1º).
PT e PCdoB, partidos aliados da presidente afastada, Dilma Rousseff, também atacaram esse ponto da proposta, embora a DRU também fosse uma prioridade da gestão da petista.
TRANSFERÊNCIAS
A desvinculação não afeta a regra de recursos mínimos para educação e saúde, nem as transferências constitucionais de impostos para Estados e municípios.
Criada em 1994 com o Plano Real, a DRU permite que se contorne o direcionamento obrigatório de parte dos recursos do Orçamento.
Em nota conjunta divulgada no ano passado, ainda no governo Dilma, os ministérios da Fazenda e do Planejamento afirmam que a prorrogação da DRU era necessária por causa da rigidez orçamentária brasileira.
Segundo a nota, ela adequa o Orçamento "às mudanças da realidade brasileira" e garante projetos prioritários.
A votação, que começou por volta de 1h de quinta, ocorreu após acordo que permitiu a apreciação de reajustes do funcionalismo.