A imposição de um teto para a expansão do gasto federal é, de longe, a mais importante –e controversa– das propostas anunciadas pelo governo Michel Temer.
Estabelecer que o crescimento da despesa total não pode superar a inflação do ano anterior significa, em outras palavras, congelar o Orçamento em termos reais.
Mais que isso, trata-se de reescrever, na prática, as normas introduzidas na Constituição de 1988 para os desembolsos em saúde, educação, amparo ao trabalhador, previdência e assistência social.
O texto constitucional tem a preocupação explícita de ampliar o papel social do Estado –embora não dedique atenção suficiente aos recursos necessários.
O governo precisa direcionar parcelas mínimas de suas receitas ao ensino público e ao SUS. Assim, quando a economia do país cresce, as receitas também crescem acima da inflação, e o mesmo acontece com o gasto.
Ao mesmo tempo, benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas são atrelados ao salário mínimo, que deve ser valorizado.
Como resultado, governo e Congresso têm reduzida margem de decisão sobre a alocação dos recursos orçamentários –cerca de 80% deles se destina a atender as exigências constitucionais.
Além disso, a valorização do salário mínimo, o envelhecimento da população e a formalização do mercado levam ao aumento constante dos desembolsos com programas de transferência de renda.
Juntando a fome da Constituição com a vontade de comer do mundo político, as despesas federais cresceram 93% acima da inflação nos últimos dez anos.
Se a regra de Temer estivesse em vigor no período, os gastos do ano passado teriam sido de R$ 600,7 bilhões, pouco mais de metade do R$ 1,16 trilhão contabilizado.
DESPESAS DO GOVERNO FEDERAL - Em R$ bilhões (excluindo gastos com juros)
O exemplo demonstra que, uma vez retomado o crescimento da economia e da arrecadação, o limite de gastos seria mais que suficiente para reequilibrar o Orçamento dentro de alguns anos.
A proposta, entretanto, tem mais aparência de uma medida emergencial, temporária, do que de uma diretriz permanente para a atuação do poder público. Isso, claro, na hipótese de que passe incólume pelo Congresso.
Uma vez contida a dívida, o congelamento de gastos deixará de ter sentido –e os direitos e benefícios impagáveis de hoje apenas terão dado lugar a outro exotismo tropical a tolher as escolhas do governo e da sociedade.