Comissão especial da Câmara dos Deputados começou a analisar na noite desta segunda-feira (23) proposta de emenda à Constituição que amplia e prorroga até 2019 o mecanismo que permite à União gastar livremente parte de sua arrecadação, a chamada DRU (Desvinculação das Receitas da União).
Em seu relatório, o deputado Laudívio Carvalho (SD-MG) manteve a proposta do governo Dilma Rousseff de ampliar a desvinculação dos atuais 20% para 30% das receitas relativas às contribuições sociais, entre outras, mas fez duas modificações principais.
Primeiro, ele estabeleceu a prorrogação da DRU até 2019, não 2023, como queria a hoje presidente afastada. Segundo, estendeu o mecanismo para Estados e municípios.
Pela proposta, eles também poderão manejar livremente 30% da arrecadação de impostos, taxas e multas, exceto os recursos para ações de saúde e de educação.
Houve pedido de vista coletivo e o relatório deve ser votado na quarta-feira (25). Após isso, ela segue para o plenário da Câmara. Para ser aprovada, é preciso o voto de pelo menos 308 dos 513 deputados. A medida tem que passar ainda pelo Senado para ser promulgada.
A desvinculação não afeta a regra de recursos mínimos para educação e saúde, nem as transferências constitucionais de impostos para Estados e municípios. Criada em 1994 com o Plano Real, a DRU permite que se contorne o direcionamento obrigatório de parte dos recursos do Orçamento.
A aprovação da medida é uma das prioridades legislativas do governo de Michel Temer (PMDB). Para acelerar a tramitação do tema, o Senado também tenta votar uma proposta de prorrogação da desvinculação orçamentária.
Em nota conjunta divulgada no ano passado, Fazenda e Planejamento afirmam que a prorrogação da DRU é necessária diante da rigidez orçamentária brasileira, permitindo adequar o orçamento "às mudanças da realidade brasileira" e garantir projetos prioritários.
"Cabe destacar que a DRU objetiva dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo federal", diz a nota.