As operadoras de internet de banda larga deverão ter em seus portfólios pelo menos um plano com franquia de dados ilimitada. A determinação ocorreu nesta quinta (12) em forma de portaria do Ministério das Comunicações, publicada no "Diário Oficial da União".
A portaria determina também que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote algumas medidas junto às operadoras para controlar a limitação do acesso de clientes.
Para a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, essa portaria não vai resolver o problema gerado com a tentativa das operadoras de limitar a navegação na rede.
"Essa portaria vai ajudar as operadoras, e não o consumidor. O cliente deve ter opções mais adequadas ao seu perfil e isso não será oferecido", disse Maria Inês.
Além disso, segundo ela, a medida foi publicada às pressas, no apagar das luzes do governo Dilma, e não foi feita de acordo com os interesses dos consumidores.
"Vamos acompanhar o andamento dessa portaria. Houve uma pressa muito grande para publicá-la, isso não foi bom", ressaltou a representante da Proteste.
A portaria já está em vigor e prevê ainda que a Anatel convoque uma consulta pública para tratar do tema da comercialização de planos de serviço de banda larga com limitação de franquia. "Com o objetivo de favorecer a transparência e ampliar os debates", informa a portaria.
Em abril, o conselho diretor da Agência decidiu que as operadoras estariam proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa "por tempo indeterminado".
A proibição valerá até que o conselho julgue a medida, o que não tem data para acontecer. Segundo a Anatel, as prestadoras não podem reduzir velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente se os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que esteja prevista em contrato.