A cobrança de Imposto de Renda sobre heranças e doações proposta pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (6) pode ir parar na Justiça, caso seja aprovada pelo Congresso.
Para a Unafisco (associação dos auditores da Receita Federal), a iniciativa pode ser caracterizada como bitributação, uma vez que já existe o tributo estadual ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
"A ideia de tributar herança e doação como renda me parece muito polêmica. Sobre herança e doação já existem tributo específico, o chamado ITCMD. Dois impostos tributando o mesmo fato? Isso a Constituição proíbe", afirma Kleber Cabral, vice-presidente da Unafisco.
A tributação de heranças e doações tem como objetivo cobrir parte da perda de arrecadação com a correção da tabela do IR. O governo também colocou no projeto que vai ao Congresso aumento de impostos para empresas, com tributação, por exemplo, de lucros e dividendos.
Cabral disse que, apesar de ser oportuno discutir a tributação sobre o excedente de lucros das empresas do Simples e do Lucro Presumido, o governo acabou deixando de fora as grandes empresas, que vão continuar distribuindo dividendos de forma isenta.
A associação lembra ainda que uma correção de 5% na tabela do IR ficará bem abaixo da inflação, o que resultará em aumento de imposto para as pessoas físicas.
Ao apresentar o projeto do governo, a Receita Federal utilizou uma tese polêmica para afirmar que não há bitributação. Para o órgão, a base de incidência do tributo é a mesma, mas o IR será cobrado porque há aumento patrimonial. O tributo estadual, por outro lado, tem como objeto a transmissão dos recursos. O Fisco diz ainda que a Constituição prevê que essa base de cálculo seja compartilhada.
Ao tratar rapidamente sobre o tema em sua apresentação sobre o projeto, o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) afirmou que há hoje no Congresso vários projetos sobre tributação de grandes fortunas, mas que o governo optou por não mexer nesse tema.
"A tributação é somente na transferência, não é sobre a riqueza existente. Não é imposto sobre grandes fortunas. Só incide na transmissão", afirmou.