Dois dos 11 Estados que ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a correção de suas dívidas com a União, São Paulo e Goiás, anteveem derrota na corte.
Nesta quarta (27), o STF decidiu adiar por 60 dias o julgamento do mérito das liminares vencidas pelos Estados.
A decisão temporária favorável aos Estados troca a correção das dívidas dos Estados com a União de juros compostos para juros simples, o que reduz drasticamente o valor devido. Estimativas da União indicam que o governo poderia perder cerca de R$ 400 bilhões se os Estados se saírem vitoriosos.
O secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, disse nesta quinta (28) que o pleito é "polêmico" e que os demais Estados recorreram ao Supremo a reboque da vitória de SC.
"Depois que o Supremo aceitou a tese de Santa Catarina, é difícil para um governo se recusar a tentar. Imagina se o outro ganha e eu não ganho?", disse.
"Às vezes as teses polêmicas se consagram. Se você tem uma tese que tem alguma chance, não se pode deixar de colocar uma ficha nisso. O retorno do ponto de vista financeiro é muito grande".
A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, vai na mesma linha.
"Entramos com a liminar pelo fato de que todos os Estados estavam ganhando, foi um movimento de manada", afirmou.
"Minha opinião pessoal, como economista, é que não prospera [a demanda na Justiça]. Até porque, ouvindo os juízes da corte, me pareceu que a tese não foi comprada por ninguém", afirmou Villela.
Os dois participaram de um seminário sobre política fiscal organizado pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) e FGV no Rio.
CRISE SISTÊMICA
Segundo Ana Carla, a crise financeira dos Estados "é sistêmica".
"Os 27 Estados estão sob estresse financeiro e vários já entraram em colapso", disse. O Rio de Janeiro, por exemplo, paralisou o pagamento de servidores e interrompeu serviços.
Ambos apontaram como saída o socorro da União por meio da renegociação da dívida dos Estados. Esse passivo foi assumido pela União em 1997, quando foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os Estados entregaram seus passivos para a União e passaram a pagar ao governo federal parcelas que chegavam até a 15% de sua receita corrente líquida.
Desde 2006, porém, segundo o especialista em contas públicas Marcos Mendes, que também participou do seminário, o governo federal começou a afrouxar as regras para os Estados.
Muitos, como Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, tomaram inclusive empréstimos no exterior.
"Isso criou uma ilusão de que essas receitas seriam permanentes", disse Ana Carla.
Com a mudança de governo e início de ajuste fiscal, em 2015, essas linhas de crédito foram suspensas e os Estados passaram a se ver sufocados pelo aumento de despesas, sobretudo com folha de pagamentos.
A recessão, que deprimiu a arrecadação também dos Estados, completou o quadro de insolvência.
O projeto de renegociação da dívida de 1997 reduz a prestação paga pelo Estado à União, o que daria fôlego aos Estados. O projeto está no projeto de lei 257, que está em tramitação no Congresso, mas acabou paralisado por divergência entre os Estados sobre o novo indexador de suas dívidas e das contrapartidas que foram exigidas, em troca da renegociação.
SOCORRO E SOCORRISTA
O impasse levou o grupo dissidente, liderado por Santa Catarina, ao Supremo. Os demais foram atrás, mas Villela, de SP, acredita que a medida é negativa.
"O socorro não pode matar o socorrista", disse.
Os Estados devem o equivalente a 8% do PIB para a União, segundo cálculos de Marcos Mendes. A renegociação poderia custar pelo menos metade disso, ou seja 4% do PIB.
Para Ana Carla, além do refinanciamento da dívida, é preciso discutir questões que são tabu no país para evitar que os Estados entrem em crise de novo, no futuro.
Uma das medidas mais urgentes, disse, é rediscutir a estabilidade do servidor público. Os Estados precisam reduzir a folha de pagamentos para entrar nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ela, para alguns Estados, as despesas com pessoal consomem 80% da receita.