Sem qualquer consenso de como será a transição do modelo das concessões dos serviços de telefonia fixa no país, o governo federal apresentou as diretrizes para o novo marco regulatório do setor de telecomunicações. O foco deixa de ser a universalização da telefonia fixa, que já foi alcançada e que travava os investimentos das teles, e passa a ser a universalização da banda larga.
Nesta quarta-feira (6), o Ministério das Comunicações apresentou o relatório final do grupo de trabalho responsável por desenvolver o próximo modelo regulatório. Agora, as empresas esperam as propostas que estão sendo elaboradas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para a renovação dos contratos das concessionárias de telefonia fixa e para o programa geral de metas de universalização.
Até o momento, apenas dois conselheiros da Anatel deram seus votos: Igor de Freitas e Rodrigo Zerbone. Embora os dois se baseassem nas diretrizes apresentadas nesta quarta, os votos são quase antagônicos.
Enquanto o do relator Igor de Freitas transforma as concessões em autorizações, e automaticamente extingue a lista de bens reversíveis gerando um saldo de cerca de R$ 20 bilhões convertidos em investimentos em banda larga, o de Zerbone cria um período transitório e muito mais custoso para as companhias, obrigando-as a investir cerca de R$ 60 bilhões em áreas determinadas pelo poder público.
Além disso, a proposta de Zerbone mantém grandes áreas de concessão, localidades onde, no seu entendimento, a universalidade não foi alcançada. Para Freitas, essas áreas não somam 5% do território nacional.
A criação do impasse fez com que o conselheiro Otávio Rodrigues, o terceiro na ordem de votação, pedisse a retirada do processo da pauta. Assim, a ação só deve voltar dia 14. Caso Rodrigues não peça uma extensão do prazo de vistas e apresente seu voto, os outros dois conselheiros da agência poderão apresentar os seus.
ÁGUA, SAL E ARROZ
João Rezende, presidente do conselho da Anatel, afirma que as propostas do ministério dão o máximo de liberdade possível e que a agência será responsável por intermediar os interesses do governo aos das empresas. "O governo quer a melhoria da banda larga e as empresas têm o investimento. A Anatel está no meio disso", afirma.
Rezende diz que, embora não haja consenso no conselho da Anatel, ele será encontrado em algum momento. "Tem vezes que um vem com a água, outro com o sal, outro com o arroz. Assim a gente constrói algum consenso. Em breve teremos uma proposta definitiva."
Segundo o ministro das Comunicações, André Figueiredo, a Anatel precisa buscar o regime mais eficiente para o país. "A ideia é cuidar das áreas pouco competitivas. Mas estamos trabalhando em parceria com o mercado e queremos dar flexibilidade às teles. O fim da concessão da telefonia fixa é uma proposta, desde que continuemos cuidando das áreas sem concorrência e com falta de acesso", afirma Figueiredo.
O ministério já deixou claro aos conselheiros da Anatel que, independentemente da forma como será renovada os contratos com as teles –se com a mudança para autorização ou se com a criação de um período de transição– o governo criará um regime de licença única para todos os serviços de telecomunicações. A criação desse regime não depende de nenhum projeto de lei e poderá ser feito por meio de decreto da Presidência da República.
NOVO MARCO REGULATÓRIO
A partir dessas diretrizes, o governo ainda vai abrir uma consulta pública para discutir a nova Lei Geral de Telecomunicações, a organização das empresas do setor, o mercado consumidor e a criação de mecanismos contra riscos sistêmicos.
O relatório, que vai orientar essa discussão e a criação do novo marco regulatório para o setor possui três eixos de atuação, segundo o ministro: Universalização da fibra ótica, Educação e Inovação. Para destravar os investimentos nestas três áreas serão utilizados fundos já existentes, como o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), e outros serão criados.
As orientações resgatam planos criados no passado, como o PNBL (Plano Nacional da Banda Larga) e o Banda Larga 2.0. A diferença é que o ministério promete que agora os planos serão acompanhados de importantes mudanças regulatórias.
Figueiredo afirma que a fibra ótica cobre, atualmente, 53% do território nacional e que a meta de universalização é de 70%. Não foi dada uma data para o atingimento desse percentual.
A principal novidade para o eixo universalização é a criação de fundo garantidor de R$ 400 milhões, que poderá ser utilizado por provedores de banda larga para a contratação de infraestrutura de fibra ótica. O ministro não disse de onde sairá o dinheiro.
No eixo educação, há a perspectiva de que as escolas tenham acesso à banda larga em uma velocidade de conexão média de 78 mega. Hoje, mal chega a 2 mega. Figueiredo também não deu prazo para que isso seja alcançado.
No último, da inovação, estão previstos o lançamento do satélite da Telebras, que poderá levar sinal de internet para áreas remotas do Brasil, e a participação no grupo internacional de desenvolvimento da tecnologia 5G.
Segundo o ministro, a Finep está capitaneando a participação brasileira, recebeu do ministério cerca de R$ 400 milhões entre 2015 e 2016 e está a espera de outros R$ 200 milhões em 2017.
Depois da regulamentação, o principal desafio é conseguir destinar os recursos dos fundos para suas finalidades. O TCU (Tribunal de Contas da União) está investigando o destino de R$ 98 bilhões arrecadados por dois fundos criados para financiar a fiscalização e subsidiar a universalização dos serviços de telecomunicações. Segundo o tribunal, os fundos gastaram apenas 4% da arrecadação nos fins para os quais foram criados
"Nós queremos propiciar os investimentos, definirmos os mecanismos para que os fundos setoriais possam ser aplicados, e não mais objeto de contingenciamento", diz Figueiredo.