O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicou nesta sexta-feira (22) resolução que impede a revisão do cálculo dos royalties até que o preço do petróleo volte aos US$ 50 por barril. A medida tem como objetivo reverter proposta da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) que aumentaria os custos das petroleiras em meio à crise do setor.
"O atual cenário mundial vem produzindo fortes impactos no mercado de petróleo e gás natural, com preços que dificultam a viabilização econômica dos investimentos", justifica o conselho, no texto publicado no Diário Oficial da União.
Os royalties são compensações financeiras pagas pelas petroleiras, que variam de acordo com o volume da produção e o preço do petróleo de cada campo. No ano passado, renderam R$ 13,8 bilhões aos cofres da União, Estados e municípios.
A revisão dos preços de referência usados para o cálculo da compensação foi colocada em consulta pública no início deste ano, segundo a Folha antecipou. A ANP argumenta que a fórmula atual, vigente desde 2000, está defasada.
A medida beneficiaria principalmente o governo do Rio e municípios do Estado, que é o maior produtor de petróleo do país. Por outro lado, pressiona o caixa da Petrobras em um momento de crise financeira. Cálculo feito pelo Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) aponta que o custo extra chegaria perto de R$ 1 bilhão, considerado o impacto nos 20 maiores campos brasileiros, responsáveis por 90% da produção nacional.
De acordo com a resolução do CNPE, a ANP só poderá retomar o tema quando o petróleo se estabilizar em US$ 50 por barril, considerando a média de sete dias consecutivos. Atualmente, o barril está sendo negociado abaixo de US$ 30.
"Novos investimentos na indústria petrolífera requerem regras estáveis e prazo de vigência que permitam o planejamento de longo prazo, assegurando a manutenção dessas regras ao longo do período de realização dos investimentos e de sua remuneração", diz o texto.
A legislação dá autonomia à ANP para regular o tema, mas a agência deve seguir as diretrizes traçadas pelo CNPE, que é o órgão formulador da política energética no país, explica o advogado especialista em petróleo e gás Cláudio Pinho.
O conselho é presidido pelo ministro de Minas e Energia e composto por um grupo formado por mais oito ministros, pelo presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e por representantes dos Estados e da sociedade civil.
"Isso é uma confissão de que há falta de sintonia entre os formuladores da política econômica do setor energético e a ANP", diz Pinho, que considera positiva a decisão do CNPE. "O momento não é oportuno."