O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória 688, que trata da comercialização e geração de energia elétrica. O texto seguirá para sanção presidencial às vésperas do leilão de concessão de 29 usinas hidrelétricas marcado para esta quarta-feira (25).
O leilão dependia da aprovação da MP porque ela cria compensações para os novos concessionários em caso de falta de chuva. Os investidores temem o chamado "risco hidrológico" caso haja poucas chuvas e, sem a aprovação da medida, eles consideravam que não havia segurança jurídica necessária para se fazer o negócio.
A medida cria compensação para os concessionários ao autorizar o governo a apoiar hidrelétricas após perdas geradas pelo déficit hídrico. A proposta limita em 12% o risco máximo para os geradores de energia. Acima desse limite, transfere o custo aos consumidores.
As empresas interessadas no leilão, deverão pagar um bônus de outorga para a União para poderem operar as hidrelétricas. O governo espera arrecadar R$ 17 bilhões com o leilão, dos quais R$ 11 bilhões devem ser pagos ainda neste ano. Os recursos são considerados fundamentais num momento em que o governo busca novas receitas para diminuir o rombo nas contas públicas.
A mudança na autorização para o pagamento do bônus de outorga motivou discussões com a oposição durante a votação. Pela regra vigente até a edição da MP, criada quando Dilma era ministra de Minas e Energia, não era permitido cobrar outorga para concessão no setor. Na época da criação da regra, o governo argumentou que esse pagamento onerava a tarifa.
Usando o argumento de que a energia dessas 29 usinas -que voltaram ao poder do Estado após o fim de suas concessões- terá custo muito menor que a média, decidiu-se cobrar outorga. O custo dessas usinas é mais baixo porque elas já não pagam os financiamentos usados para a sua construção.
"O problema é que esses R$ 17 bilhões são para colocar apenas no caixa do Tesouro [Nacional] para minimizar o impacto do déficit que tivemos. E isso será transferido para o consumidor. O fato claro é que o governo, mudando o quadro tarifário, ele inverte a lógica. A falência da matriz econômica do PT chega agora de forma impactante na conta das famílias e das empresas", disse o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
O leilão já foi adiado uma vez porque a MP ainda não havia sido votada pelo Legislativo. Inicialmente, ele estava marcado para ser realizado em 6 de novembro.
A realização do leilão no dia 25 daria tempo para finalizar os contratos e pagamentos nos 30 dias seguintes, ainda em 2015. Os prazos serão exíguos e qualquer entrave pode jogar a quitação da primeira parcela para 2016.
CRÍTICAS
Durante a discussão da medida provisória, senadores da oposição criticaram o leilão das usinas hidrelétricas com o argumento de que o certame irá aumentar o preço pago pelos consumidores da energia elétrica no país para que o governo usa o leilão como forma de reduzir o déficit fiscal deste ano. Para eles, isso significa uma manipulação do resultado fiscal do ano.
"O que está acontecendo é que esta medida provisória estabelece que, de fato, os consumidores vão pagar pelo leilão", afirmou o senador José Serra (PSDB-SP). De acordo com o tucano, os consumidores pagarão cerca de quatro vezes o valor cobrado atualmente pela energia gerada nestas usinas.
Serra afirmou que, como elas representam cerca de 7% da energia produzida no país, o leilão acaba representando um aumento de 5% na tarifa média livre de imposto no Brasil. "O governo mudou a sua política e vai aumentar a tarifa dos consumidores para pagarem a venda de usinas que, segundo ele próprio, já estavam amortizadas", disse.
Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a atual MP foi editada pelo governo para corrigir as consequências de uma outra medida, editada em 2012, que reduziu as tarifas de energia no país. Assim como o tucano, outros oposicionistas lembraram da promessa de Dilma, feita em um pronunciamento à nação em sete de setembro de 2012, de que as tarifas seriam reduzidas. Aécio classificou a medida como "pedalada elétrica".
QUEM DÁ MAIS - Usinas que vão a leilão
"Nós demonstramos, a partir de trabalhos técnicos muito bem qualificados, muito bem feitos, a imprudência daquela medida. Fomos taxados de pessimistas e fomos derrotados. Faço apenas esta rápida introdução para dizer que essa medida provisória busca corrigir em parte, por mais que o governo não admita isso, os gravíssimos equívocos daquela MP e daquela intervenção sem planejamento, sem consistência, que desorganizou todo o setor elétrico brasileiro, com as consequências que nós estamos vivendo hoje", afirmou Aécio.
Senadores governistas rebateram as críticas afirmando que não haverá aumento da conta de energia elétrica porque as usinas já estão em operação. "O que estamos discutindo é especialmente o lastro que o leilão das hidrelétricas, mais do que nunca, exige que tenhamos, e não tenho dúvida de que teremos, um leilão exitoso. São ativos cujas concessões já caducaram. Portanto, ativos que já estão em operação, usinas hidrelétricas que têm um custo de operação e manutenção extremamente competitivos", afirmou o líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS).
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GOVERNO LEILOA 29 USINAS HIDRELÉTRICAS
O que está em jogo?
1) Futuro das usinas
29 hidrelétricas que não tiveram a concessão renovada na MP 579, que reduziu os preços da energia em 2010, serão relicitadas
Entre essas usinas, há grandes projetos, como as usinas Jupiá e Ilha Solteira, que juntas têm aproximadamente 5 mil MW de potência instalada
Caso alguma usina não receba nenhuma proposta, ela continuará sendo operada pela empresa atual, mesmo que o contrato de concessão já esteja vencido
2) Contas do governo federal
O governo pretende arrecadar R$ 17 bilhões com o pagamento do bônus da outorga. Desse volume, 65% devem ser pagos ainda neste ano
Esses recursos são considerados fundamentais num momento em que o governo busca novas receitas para diminuir o rombo nas contas públicas
3) Competição
Se houver competição pelas usinas que serão leiloadas, o consumidor pode ser beneficiado
Vence a disputa quem aceitar pagar a outorga e receber a menor receita anual pela geração
Para cada lote, a Aneel estabeleceu uma receita máxima para as geradoras