A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu diretamente aos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência Social) a prorrogação dos prazos para emissão e pagamento das guias referentes ao eSocial, sistema unificado de recolhimento de tributos para empregadores domésticos. Entretanto, caso o governo rejeite esticar o período, a entidade pode entrar na Justiça.
A entidade entende que os diversos problemas de instabilidade do sistema, que prejudicaram patrões no processo de emissão das DAEs (Documento de Arrecadação do eSocial), inviabilizam o cumprimento dos pagamentos até a data-limite. O prazo para pagamento da guia do Simples Doméstico se encerra na próxima sexta-feira (6).
O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acredita que o prazo atual não é razoável e quer que, além da extensão do prazo, seja suspensa a cobrança de multa para quem realizar o pagamento após o vencimento.
"Não parece razoável a este Conselho Federal da OAB que os empregadores domésticos sejam penalizados em razão de falhas no sistema implementado pela Secretária da Receita Federal", diz o ofício encaminhado aos ministros. O documento também foi endereçado ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
"A lei prevê um prazo, mas se o cidadão tiver o instrumento necessário para cumprir a lei. Não havendo mecanismo para cumprir, é possível fazer o adiamento para que não haja existência de multas e taxas extras sobre os contribuintes. Se não houver o deferimento, entrará com uma ação civil pública em favor de toda sociedade", disse Coêlho. "O Estado existe para facilitar a vida do cidadão e não para atrapalhar. Se o próprio Estado não possibilita o cumprimento do prazo legal, não pode o cidadão sofrer multas, punições por conta deste problema criado pelo próprio governo", completou.
A OAB também crítica as informações apresentadas oficialmente pela Receita, que chegou a divulgar nota afirmando que a estabilidade do sistema havia sido retomada.
Segundo representantes da entidade, outro fator que pesa no pedido é que muitos patrões ainda estão se adaptando ao novo sistema, que simplifica o recolhimento dos encargos e tributos.
Ontem, a Receita alegou que existem razões legais que impedem a alteração do prazo de recolhimento. O órgão pode apresentar um plano de contingência para o recolhimento ainda hoje, caso o volume de emissões esteja abaixo das projeções.
PROBLEMAS NO SISTEMA
Pelo quarto dia consecutivo, contribuintes que tentaram emitir a guia do Simples Doméstico, regime unificado de recolhimento de encargos trabalhistas e tributos, não conseguiram completar o processo por uma falha.
A Folha testou novamente o sistema na manhã desta quarta (4) e encontrou o mesmo problema que teve início no domingo para emitir a guia chamada de DAE: Documento de Arrecadação do eSocial.
O prazo para se cadastrar no sistema, gerar o documento e pagar os tributos se encerra nesta sexta e, apesar das falhas do sistema, não será prorrogado.
"A Receita não vai prorrogar o prazo porque vencimento de tributo depende de lei. (...) Não trabalhamos com essa hipótese de prorrogação", afirmou o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins na terça-feira.
O subsecretário descarta que o grande volume de usuários tenha causado instabilidade no sistema. Apenas 13% dos empregadores domésticos emitiram a guia de recolhimento até a última terça-feira, segundo o órgão.