A professora Laura Carvalho, em coluna publicada na Folha, criticou o projeto (PRS) que fixa limites para a dívida da União relatado pelo Senador José Serra. Baseou sua avaliação em premissas falsas.
Primeiro, a fixação de limite é comando constitucional. Não se trata de matéria de escolha. O poder público está obrigado a fixar este limite. O que se pode discutir é a sua magnitude e como fazê-lo.
No mérito, o argumento básico é que existiria contradição entre responsabilidade fiscal e crescimento econômico. Nisso está apenas praticando keynesianismo mandrake. No mundo mágico em que vigem essas estranhas leis, o descontrole da dívida poderia coexistir com o maior crescimento do PIB!
Outra derivação dessa doutrina: a recessão atual teria sido gerada pela "austeridade". Como? Austeridade fiscal deve existir sempre. Sempre se deve buscar a eficiência social e econômica do gasto e controlar o déficit.
O impulso populista do petismo foi de tal ordem que não se conseguiu ainda parar esse trem desgovernado do gasto mal feito e do deficit.
O terceiro dado falso é de que apenas sete países teriam teto para a dívida.
A professora se esqueceu do mecanismo de Schuldembremse (freio da dívida), adotado na Alemanha para limitar a dívida pública a 60% do PIB e que agora foi estendido a toda a União Europeia.
O quarto erro é a comparação rasa com o limite de dívida dos EUA. Existem vários mecanismos que tornam o limite no Brasil mais flexível, a exemplo do que se prevê também no modelo europeu.
Sempre que o PIB crescer menos de 1%, o prazo de quinze anos será expandido. Se o governo entender que o limite anual não poderá ser cumprido, por outra razão relevante, enviará mensagem ao Senado e submeterá novo número à apreciação do parlamento e da sociedade.
O senador Serra propõe dois limites: um para a dívida bruta e outro para a líquida. A dívida bruta é a soma de todos os passivos do setor público, incluindo os títulos públicos que o governo emite. A dívida líquida equivale a este montante descontado dos ativos do setor público.
O duplo limite ajudará a evidenciar, entre outros, os efeitos fiscais das politicas monetária e cambial, incluindo créditos que o governo vem acumulando sem qualquer tipo de prestação de contas à sociedade. Por exemplo, as reservas hoje custam R$ 200 bilhões/ano, sete vezes o orçamento do Bolsa Família.
O limite proposto no PRS para a dívida bruta é de 4,4 vezes a receita corrente líquida; o da dívida líquida, de 2,2 vezes. Aqui também a economista se equivocou, apontando números errados.
Além disso, o artigo ignora uma informação crucial: os dois indicadores poderão crescer, por cinco anos, para então começar a cair. Criou-se esse período de transição justamente para adequar a proposta à crise atual e à pouca margem de manobra no curto prazo deixada pelas políticas praticadas desde 2009.
A nota irônica dessa repulsa ao controle da dívida pública é se esquecer do pilar marxista em que também se assenta o pensamento da autora: "A dívida pública (...) dá à moeda o poder de se multiplicar e, assim, se transformar em capital, sem a necessidade de se expor aos problemas e riscos inseparáveis de seu uso na indústria e até mesmo na usura".
FELIPE SALTO e MARCOS KÖHLER são economistas e assessores do senador José Serra (PSDB-SP)