Para controlar os 17 mil quilômetros de fronteiras com outros países, o Brasil não tem lei, recursos, pessoal nem equipamento.
A constatação é dos próprios órgãos governamentais responsáveis por controlar essa área do território para evitar a entrada de produtos contrabandeados, armas e drogas e consta de relatório de uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o controle de fronteiras do Brasil que será analisado nesta quarta-feira (9).
Segundo estimativas do setor industrial, a perda do país com o contrabando é de R$ 65 bilhões por ano. O valor é o dobro do déficit no orçamento federal, de R$ 30,5 bilhões, enviado ao Congresso.
A auditoria realizou entrevistas com autoridades de dezenas de órgãos responsáveis pelo controle da região e também visitas de campo a locais onde deveriam funcionar centros de operação que reuniriam os agentes responsáveis pelo controle de entrada e saída de pessoas e mercadorias no país.
Além disso, foram analisados os normativos legais e os recursos orçamentários para esse controle. E é nesse ponto que, segundo os auditores, o problema começa. O controle das fronteiras não tem políticas formais definidas. O trabalho é feito com base em três decretos que especificam pouco as responsabilidades e de onde virão os recursos para executá-las.
Sem uma política definida, não há rubricas orçamentárias específicas para as ações necessárias. Por causa disso, os técnicos sequer conseguiram avaliar quanto o país gasta no controle desse imenso espaço, onde vivem 10 milhões de habitantes em 588 municípios.
A falta de recursos e de política levou dois de cada três órgãos que estão no trabalho a informarem que não têm efetivo adequado para o controle das fronteiras. Mais da metade também aponta que os equipamentos não são adequados.
A falta de pessoal e equipamento se agrava pelo fato de que a coordenação das ações é inexistente na opinião de 82% dos órgãos entrevistados. De acordo com a auditoria, cada órgão tem um nome para sua operação de fronteira –Sentinela (Polícia Federal), Fronteira Blindada (Receita) e Ágata (Defesa). No fundo, elas fazem a mesma coisa, mas cada uma a seu jeito, sem coordenação entre elas.
"Essa condição não permite que sejam auferidos resultados oriundos de uma efetiva atuação integrada (...) Ao contrário, acirra a disputa entre os órgãos pela autoria e êxito das operações isoladamente consideradas", diz o relatório do ministro Augusto Nardes.
PRESSÃO
Além de problemas de segurança, os efeitos das falhas de fiscalização são sentidos por diversos setores da indústria, devido à entrada de contrabando, como mostrou em março uma reportagem multimídia da Folha. Esses setores têm pressionado o governo.
O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), líder da Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando e à Falsificação, afirmou que a previsão das empresas prejudicadas pela concorrência dos produtos contrabandeados é fechar fábricas ainda este ano. Segundo ele, aumentar os impostos, como o governo vem fazendo, sem combater o contrabando é reduzir ainda mais a competitividade da indústria nacional.
"Vamos usar esse relatório do ministro [Augusto] Nardes para mostrar que temos alternativa ao aumento dos impostos. Vamos questionar o motivo dessa inércia do governo em combater a sonegação de impostos para arrecadar mais, sem sacrificar o contribuinte que já paga muito", afirmou o deputado.
Dados recentes da indústria apontam que, em junho, 34% dos cigarros consumidos no Brasil, ou 1 em cada 3 maços, tinham vindo ilegalmente do Paraguai, sem pagar impostos nem se submeter aos controles de produção brasileiros. Em 2011, os cigarros contrabandeados representavam 16% do consumo nacional. A estimativa é que, se os cigarros paraguaios pagassem os mesmos impostos dos brasileiros, o país arrecadaria por ano R$ 4,5 bilhões a mais.
A principal porta de entrada de cigarros é a região de Foz do Iguaçu (PR), na fronteira com Ciudad del Este, mas o produto chega também por Mato Grosso do Sul.
Em Foz, a fiscalização mais crítica é a dos barcos que cruzam ilegalmente o rio Paraguai, na área urbana, e o lago da hidrelétrica de Itaipu –que, em linha reta, tem cerca de 170 km de extensão. Apesar de bem equipada, com lanchas rápidas e armamento pesado, a Polícia Federal, que fiscaliza a entrada de contrabando, armas e drogas pela água, tem apenas 18 homens para fazer esse trabalho.
Como trabalham em turnos e sempre há alguém de férias, as operações na água são esporádicas, sem periodicidade definida. De tempos em tempos há grandes apreensões, mas, na maior parte do tempo, o lago fica descoberto, e os traficantes e contrabandistas, principalmente de cigarros, passam sem ser incomodados.
Ações da PF e da PRF (Polícia Rodoviária Federal) nas fronteiras ocorrem no âmbito da operação Sentinela, criada em 2010 pelo Ministério da Justiça com o objetivo de ser permanente. Segundo agentes envolvidos, porém, esse objetivo não saiu do papel.
Para Luciano Stremel Barros, presidente do Idesf (Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras), sediado em Foz do Iguaçu, é preciso que as operações na fronteira sejam permanentes e integrem os diferentes órgãos, como PF, Forças Armadas e Receita Federal.
"O Idesf sugere que as operações sejam permanentes, todos os meses, e que haja integração, desde o planejamento das ações até sua execução", afirma.
O delegado chefe da PF em Foz, Fabiano Bordignon, atribui o crescimento recente do contrabando, sobretudo o de cigarros, a fatores como os altos impostos brasileiros, a crise econômica –que causou desemprego, levando as pessoas a atuar no mercado ilegal– e as penas brandas para o crime de contrabando –que, em geral, não levam à cadeia.
"[Enquanto isso,] O efetivo da PF tem se mantido. Estamos buscando, em Brasília, dobrar o efetivo [dos 18 policiais que fiscalizam o rio e o lago]", diz.
A Receita também sofre com falta de agentes. Segundo relatório deste ano do SindiReceita (sindicato da categoria), há 31 postos de fronteira no país com 596 servidores. Ainda conforme a entidade, estudos indicam que seriam necessários, no mínimo, 1.032 funcionários. Já o Ministério da Defesa, que reúne as Forças Armadas, só fez uma operação em 2015, por apenas uma semana. Em outros anos chegou a fazer três, algumas por quase 20 dias.
O Ministério da Defesa informou que a atuação das Forças Armadas na faixa de fronteira tem se intensificado nos últimos anos, o que inclui ações com outros órgãos.
"Ações navais, terrestres e aéreas são sincronizadas a partir de um comando operacional único, responsável pela coordenação das ações e o aperfeiçoamento da interoperabilidade, evitando a duplicação de esforços e favorecendo a redução de perdas", diz nota do órgão.
Segundo o órgão, desde 2011, quase 800 mil veículos foram revistados nas operações da Defesa.
A Receita Federal não se pronunciou até o fechamento desta edição.